Author name: Fábio Donadon

O Ministério Público Federal recorreu aos tribunais superiores de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que autorizou a busca de provas em empresas e entidades privadas por meio de investigação defensiva. DivulgaçãoA defesa do ex-presidente Lula foi autorizada pelo TRF-3 a b… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O acordo de não persecução penal (ANPP) foi introduzido no ordenamento jurídico por meio da Lei 13.964/2019, com impacto significativo em relação à possibilidade de acusação e defesa obterem o consenso na Justiça Criminal, especialmente porque o novo instituto atinge grande parte das infrações pe… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Quando a atividade desempenhada pelo trabalhador é de risco, o empregador tem responsabilidade objetiva por danos sofridos pelo empregado, de acordo com o artigo 927 do Código Civil, e, nesse caso, existe o dever de pagar indenização. Para o TST, fiscal de loja está mais sujeito a assaltos … Veja a matéria original no Portal

Ainda sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base do Programa de Integração Social/ Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins), a Receita Federal editou o Parecer Interno Cosit nº 10, de 1º julho [1], agora exigindo que na apuração … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A divulgação do ranking das melhores universidades da Times Higher Education (THE), na semana passada, trouxe uma informação surpreendente e outra previsível, no que toca ao Brasil. A novidade foi o ingresso da Uninove nesse seleto clube. A outra notícia foi a queda no ranking de seis das univers… Veja a matéria original no Portal

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a alteração da capacidade psicomotora pode ser constatada por meio de exame de sangue ou teste do bafômetro, mas também por intermédio de exame clínico, perícia, vídeo ou prova testemunhal. ReproduçãoPara o TJ-DF, há outras maneiras de constatar… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O desenvolvimento do trabalho a distância em todo o mundo, potencializado, em larga escala, pela pandemia da Covid-19, exige soluções computacionais para que a atividade profissional possa ser exercida virtualmente com sucesso igual ou até maior do que no sistema presencial. STJSTJ está pron… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Lei do Ambiente de Negócios (14.195/2021), sancionada no último dia 26 com o intuito de promover a modernização do ambiente de negócios nacional e estimular o desenvolvimento econômico, promoveu substancial alteração no Código de Processo Civil (CPC ou 13.105/2015), dispondo que a citação será … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

No sistema progressivo de execução de penas, é completamente indicado que o sentenciado cumpra uma parte de sua reprimenda em cada regime para que, demonstrando sua reinserção paulatina na sociedade, possa ser ressocializado. ReproduçãoO beneficiado pela decisão foi condenado por homicídio q… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

É dever da concessionária de serviços públicos fiscalizar e conservar os seus equipamentos, garantindo a segurança dos usuários. O entendimento foi da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de empresa de telefonia por um acidente envolvendo um moto… Veja a matéria original no Portal Consultor