Author name: Fábio Donadon

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei de Goiás que incluiu o pagamento de pessoal inativo nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. Os ministros entenderam que a norma invade competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e ba… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

No Direito Empresarial, é tradicional a lição de que a pessoa jurídica tem existência própria, distinta das pessoas físicas que a compõem, e tem, imanente, o princípio da autonomia patrimonial, de sorte a, via de regra, não permitir a confusão entre seus bens e aqueles de seus sócios. A criaç… Veja a matéria original no

Não há interesses particulares oponíveis a razões de relevante interesse público. A adoção de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição, podem ser justificadas pelo interesse público demonstrado e são le… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O desembargador aposentado Eduardo Pereira Santos inaugurou o escritório de advocacia criminal Eduardo Pereira Advogados, com sede em São Paulo, ao lado de seus filhos e agora sócios Artur Assumpção Santos e Lilian Assumpção Santos. O sócio fundador foi o último presidente do antigo Tribunal d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, aplicável aos estados por força da simetria. DivulgaçãoLei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A multa cominatória não é atingida pelos efeitos da preclusão consumativa, estando o magistrado autorizado a alterá-la quando verificada insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. 4ª Turma do STJ reafirmou entendimento sobre a mudança do valor de astreintes de multa na fase do c… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir que a Câmara dos Deputados examine com urgência o Projeto de Lei Complementar 112/2021, que institui o Código Eleitoral. A matéria está sendo votada no Plenário Virtual da Corte e, até o início da noite desta quarta-feira (8/9), acompa… Veja a matéria original no Portal Consultor

O juízo da 19ª Vara Criminal da Barra Funda absolveu um homem que teve sua conta bancária usada em golpe de crédito consignado, pois ele não teve conhecimento do crime. Homem usado como laranja em golpe de crédito consignado foi absolvido em SP Dollar Photo Club No caso em questão, o … Veja a matéria

Estabelece a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado democrático de Direito, sendo incorporado ao conceito de Estado de Direito o ideal democrático, reafirmando "um conteúdo próprio onde estão presentes as conquistas democrática… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em apelação exclusiva da defesa, se o tribunal avalia o caso e afasta a incidência de alguma circunstância judicial negativa utilizada para aumentar a pena base, a consequência deve ser obrigatoriamente a redução proporcional dela. Ministro Saldanha Palheiro proferiu o voto vencedor para uni… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico