Author name: Fábio Donadon

A formação de álbum de suspeitos é um ato administrativo. Portanto, a autoridade policial, mediante decisão fundamentada, deverá explicar os elementos que criaram a fundada suspeita de que a pessoa cuja foto se inseriu no documento possa ser autora de certa espécie de crime. E a imagem só pode se… Veja a matéria original no […]

Em acusações de crimes contra a honra do presidente da República, para se iniciar a persecução penal é necessária a requisição do próprio chefe do Executivo ou do ministro da Justiça. Assim, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de uma notícia-crime cont… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Nem toda crítica ou ofensa à honra de candidato é suficiente para configurar propaganda eleitoral negativa antecipada, sob pena de violação à liberdade de expressão. Elas devem ser admitidas no processo democrático, pois estimulam o debate sobre características negativas dos integrantes da disput… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Carente de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, especialmente em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, a sua revogação é medida que se impõe. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará concedeu ordem de Habeas Corpus para revogar a prisã… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional da OAB, do Distrito Federal, Antônio Alberto Vale Cerqueira, decidiu arquivar o processo que pedia a cassação de registro do advogado e ex-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas. Roberto Caldas foi ab… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A contemporaneidade da medida cautelar não depende apenas do tempo transcorrido ou da data do fato imputado, mas sim do risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou a revogação da prisã… Veja a matéria original

A Resolução 188, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (CSMPT), publicada no último dia 1º no Diário Oficial, cria procedimentos para resguardar o sigilo de informações e informantes nas investigações do Ministério Público do Trabalho, no âmbito das exigências da LGPD (Lei Geral … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Com base no princípio da precaução/prevenção, é mais prudente preservar as terras enquanto é possível. Se, no futuro, entender-se que se pode, ou se deve, dar outro destino às áreas, que não seja apenas a preservação, aí, sim, devem cessar as medidas tendentes a punir eventuais ocupações ou infra… Veja a matéria original no Portal

A Vara Única de Rio Grande da Serra (SP) negou a concessão do benefício da justiça gratuita a um casal que entrou com processo de divórcio consensual, estabelecendo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas. Juiz não aceitou os documentos apresentados pela defesa como prova Reprodução… Veja a matéria original no Portal Consultor

Por verificar falha na prestação dos serviços, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma clinica de podologia por provocar uma lesão em uma paciente, idosa e diabética, durante um atendimento, o que levou à amputação de um dedo do pé. ReproduçãoClínica … Veja a matéria original no