Author name: Fábio Donadon

No último mês de agosto, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou a lei que institui o Código de Defesa do Empreendedor na cidade (Lei 17.635/21) e cria medidas de desburocratização da regulação sobre as atividades econômicas no município. Prefeito Ricardo Nunes sancionou a le… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apenas para novos clientes. Assim, não há que se falar em prática abusiva na fixação de preço para planos novos em valor menor daquele pago pelos antigos clientes. ReproduçãoEmpresa não deve indenizar por oferecer desc… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Um Tribunal Regional Eleitoral pode, com base em resoluções que ele próprio aprovou, aplicar multa a candidatos que tenham agido em desacordo com as normas que restringiram alguns atos de campanha para evitar a aglomeração de pessoas por conta da da Covid-19 em 2020. EC 107/2020 e Lei das El… Veja a matéria original no

Por considerar que a conduta extrapolou o parâmetro da normalidade para a contenção de passageiros, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a CPTM e uma empresa de segurança a indenizar um homem que foi agredido por dois agentes em uma estação de trem. Re… Veja a matéria

O advogado Lucas Fortunato teve anotações confiscadas na Casa de Custódia de Piraquara (CCP), na região metropolitana de Curitiba. Ele havia ido ao local a pedido da também advogada Sueli Martins de Oliveira Krüger, que havia agendado audiência com um custeado, mas que não conseguiu comparece… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Devido ao "alto grau de culpa da autarquia", a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização de R$ 8 mil a um segurado pela demora em conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, determinada… Veja a matéria original no

Por não haver prova de que houve ordem para que manifestantes sejam retirados da Esplanada dos Ministérios, na capital federal, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Joel Ilan Paciornik negou um pedido de salvo-conduto coletivo em favor de bolsonaristas que se reuniram na Esplanada dos Minis… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O escritório Gaia Silva Gaede Advogados anuncia a chegada de Enrico Soffiatti como sócio na unidade de Curitiba, onde passa a integrar a área Empresarial que é focada em Direito Societário, contratos, mediação e arbitragem. O novo profissional tem experiência em negociação e mediação, tendo co… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O crédito trabalhista, por possuir natureza alimentar, tem privilégio diante do crédito bancário. Assim, nas situações em que há disputa pelo mesmo bem entre credores cíveis e trabalhistas, cabe aos últimos a preferência legal. Esse entendimento foi adotado pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

No último dia 6 de agosto, teve início o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.946-DF, ajuizada no longínquo ano de 2003 pela Procuradoria-Geral da República e inicialmente da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence. Na ação questiona-se o artigo 27, seu §1º, e respe… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico