Author name: Fábio Donadon

Sem constatar dano ao erário, a 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP) extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação civil de improbidade administrativa que pedia restituição de valores pagos em um convênio para prestação de serviços médicos. MP questionava dispensa de licit… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Reconhecimento fotográfico em delegacia e sem observância do artigo 226 do Código de Processo Penal não justifica prisão preventiva — menos ainda a sua manutenção após mais de dois anos da prática do crime e oferecimento de denúncia. Prisão preventiva não pode ser decretada com base em recon… Veja a matéria original no Portal Consultor

Nesta segunda-feira (13/9), o advogado Engels Augusto Muniz e o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal Moacyr Rey Filho tomaram posse como conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público para o biênio 2021/2023. Sede do CNMP em Brasília Sérgio Almeida/Secom-CN… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Diante da existência de poucas varas exclusivas de violência doméstica no país e do excessivo número de casos de agressão contra mulheres que chegam à Justiça, o Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade nota técnica contrária ao Projeto de Lei 3.244/2020, do Senado, que prevê a amplia… Veja a matéria original no Portal Consultor

Mais intuitiva, com maior customização e padronização ampliada para facilitar a coleta de dados, foi lançada nessa quinta-feira (9/9) a nova plataforma do e-Nat-Jus, sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Hospital Israelita Albert Einstein (HIAE) e o Ministério da Saúd… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Prevenção à judicialização, resolução efetiva dos conflitos e diálogo interinstitucionais são alguns dos objetivos do “Plano Nacional para o Poder Judiciário — Judicialização e Sociedade: ações para o acesso à saúde pública de qualidade”, apresentado na última quinta-feira (9/9) pelo Conselho Nac… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O governo federal lançou nesta segunda-feira (13/9) o programa Habite Seguro, que vai disponibilizar R$ 100 milhões pela Caixa Econômica Federal para financiar moradias para policiais civis, militares, federais e rodoviários, além de bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, mandou suspender nesta segunda-feira (13/9) o trâmite de duas ações da extinta "lava jato" que têm como alvo o empresário Walter Faria, dono do Grupo Petrópolis, e outros executivos. O ministro Ricardo Lewandowski, do STF Nelson J… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por entender que houve crítica, mas não ofensa pessoal e excessiva, o 2º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro, negou pedido de uma mulher para censurar texto em que o jornalista e cientista político Leonardo Sakamoto critica a atitude de um casal diante de uma f… Veja a

Preservada a irredutibilidade dos proventos da aposentadoria, os servidores não possuem direito adquirido a regime jurídico, pelo que também não se acham imunes às alterações introduzidas no sistema remuneratório do funcionalismo público pela Emenda Constitucional 19/1998. Ministro Sé… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico