Author name: Fábio Donadon

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski para que a União assegure ao Estado de São Paulo a remessa necessária da segunda dose das vacinas contra a Covid-19, a fim de completar a imunização das pessoas que já tomaram a prim… Veja a matéria original no Portal […]

O descarte de resíduos líquidos e sólidos em área de preservação ambiental, por si só, não configura o crime ambiental descrito no artigo 54, parágrafo 2º, inciso V, da Lei 9.605/1998. Por se tratar de delito material, ele exige a produção do resultado naturalístico descrito no tipo penal. Sem a … Veja a matéria original

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por mais 30 dias o inquérito que investiga um suposto esquema de corrupção e lavagem de dinheiro para o apoio do partido Progressistas (PP) ao governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Hoje ministro da Casa Civil, senador licenciad… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR/MPF) determinou a liquidação imediata dos criptoativos apreendidos durante operação que desarticulou uma organização criminosa responsável por fraudes bilionárias envolvendo criptomoedas. O total apreendido, avaliado em cerca de R$ 150 milhões… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça deu provimento a recurso da Corregedoria Geral do Ministério Público para agravar a penalidade imposta ao promotor José Carlos Blat no bojo do PAD 15/2019, que apura a atuação de membros do Parquet no acordo firmado entre o MP-SP e a CCR. … Veja a matéria

Nesta quarta-feira (15/9), o Procon de São Paulo pediu ao Banco Central a suspensão temporária do Pix até a adoção de novas medidas de segurança. O órgão de defesa do consumidor teme um aumento ainda maior dos crimes envolvendo a plataforma. Marcello Casal Jr./Agência Brasil O Banco Cen… Veja a matéria original no Portal Consultor

Por 49 votos a favor e 20 contrários, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14/9) o Projeto de Lei Complementar 9/2021 que isenta de inelegibilidade gestores que tenham tido contas julgadas irregulares sem imputação de débito, com condenação exclusiva ao pagamento de multa. Projeto… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Os juízes se sujeitam às corregedorias dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça, mas não a determinações de acórdãos. Com esse entendimento, o juiz Evandro Luis Urnau, da 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS), se negou a cumprir uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região p… Veja a matéria

Ao instituir data limite para que as empresas utilizem prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para liquidação de valores consolidados no Refis a título de juros e multa, o legislador elegeu como … Veja a matéria original no Portal

O aumento da pena do crime de descaminho diz respeito à importação ou exportação clandestina, sem controle alfandegário. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou que seja refeita a dosimetria da pena de uma mulher condenada pelo não pagamento de tributos de mercado… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico