Author name: Fábio Donadon

A recusa de uma operadora de saúde em autorizar a cirurgia de gastroplastia (cirurgia bariátrica), necessária ao tratamento de um paciente, caracteriza ofensa aos direitos de personalidade, pois o retardo na respectiva autorização enseja sofrimento do segurado. A partir desse entendimento, a 1ª C… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Para que o acidente sofrido fora do local e horário de trabalho seja equiparado ao acidente de trabalho, é necessário que a situação tenha ocorrido enquanto o trabalhador estava a serviço do empregador. Empregado torceu o joelho durante partida de futsal pelo time da empresaPixabay Assi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A juíza Mônica Ribeiro Teixeira, da 10ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, decidiu conceder pedido de tutela de urgência para suspender concorrência de publicidade da Prefeitura do Rio de Janeiro. Juíza apontou que valor estimado de 252 milhões de reais para 2… Veja a matéria original no Portal

James e Lilian, brasileiros, se casaram em Palm Beach, Flórida. Nos Estados Unidos, não é praxe que conste da certidão de casamento o regime de bens e eles não fizeram pacto antenupcial (prenuptial agreement). Assim, a certidão americana foi transcrita em cartório no Brasil com essa lacuna: "Regi… Veja a matéria original no Portal Consultor

Com base na gravidade do concurso de crimes e nas circunstâncias negativas (contra ascendente e idoso), a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a 7 anos, 5 meses e 10 dias de prisão, em regime inicial fechado, por extorsão e ameaça cont… Veja

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça decidiu suspender os efeitos de um exame toxicológico que havia apontado um motorista como usuário de cocaína, o que levou à retenção de sua CNH. Segundo exame feito pelo motorista teve resultado diferente do primeiro Reprodução O a… Veja a matéria original no Portal Consultor

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) submete-se à limitação de valor das anuidades imposta pela Lei 12.514/2011, pouco importando a natureza jurídica delas. O diploma trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. O entendimento é do juiz Moacir Camargo Baggio, da 2ª Vara … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Introdução Desde janeiro de 2020, ações judiciais foram propostas tendo como autores animais não humanos. Nessas ações, os animais buscam a tutela jurisdicional dos seus direitos subjetivos violados ou ameaçados de lesão. Dada a novidade da técnica postulatória, os magistrados, em geral, ou d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

No momento de se determinar o montante a ser pago ao trabalhador como indenização pela perda de sua capacidade laboral, é preciso levar em conta qual foi a participação da atividade profissional no surgimento do problema. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou… Veja a matéria original no Portal Consultor

Em entrevista ao jornal O Globo, o vice-presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Bruno Dantas, afirmou que foram encontrados indícios de que dados financeiros de autoridades da República foram acessados indevidamente. Dantas afirmou que instrumentos de controle do Coaf e da Receit… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico