Author name: Fábio Donadon

Por expressa previsão constitucional, às forças policiais foi reservada atribuição para a investigação de fatos delituosos, ao passo que à guarda municipal não foi prevista qualquer atuação em matéria de segurança pública. E, enquanto agentes administrativos, regidos pelo princípio da legalidade,… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Morreu neste sábado (18/9) o advogado, juiz aposentado e autor de trabalhos acadêmicos Ovídio Rocha Barros Sandoval, aos 81 anos. Se formou pela universidade Mackenzie em 1963 e atuou como advogado no escritório fundado por Vicente Rao até 1968, quando tomou posse como juiz no Tribunal de Justiça… Veja a matéria original no Portal Consultor

Ao enviar o projeto de lei orçamentária para o ano de 2022, o ministro Paulo Guedes já anuncia quem é o vilão do orçamento público, busca se eximir da má gestão dos recursos públicos pelo governo federal e joga no colo dos outros um problema que sabe ser seu. A primeira solução, que parecia simpl…

Em abril de 2021, foi instaurada, no Senado, a chamada "CPI da Pandemia", com a função de "apurar ações e omissões do Governo Federal no enfrentamento da Pandemia da Covid-19 no Brasil e, em especial, no agravamento da crise sanitária no Amazonas com a ausência de oxigênio para pacientes internad… Veja a matéria original no

A juíza substituta Cibelle Mendes Beltrame, da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (SC), concedeu pedido liminar para que a professora Susan Theiss não seja obrigada a tomar vacina contra a Covid-19. Em dezembro de 2020, o Supremo Tribuna Federal fixou entendimento de que o Estado pode exigi… Veja a matéria original no Portal

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 1º, preconiza a doutrina da proteção integral e impõe a observância do melhor interesse do menor. Esse princípio, que orienta tanto o legislador quanto o aplicador da lei, estabelece a primazia das necessidades infanto-juvenis co… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

No último dia 6 de agosto, foi sancionada a Lei nº 14.193, que versa acerca da instituição da sociedade anônima do futebol (SAF), clube-empresa, dispondo sobre as normas de constituição, compliance, recursos para o financiamento da atividade futebolística, tratamento dos débitos das entidades de … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Entre os dias 20 e 24 de setembro, acontece a Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista. O mutirão busca encerrar conflitos trabalhistas e garantir o pagamento de dívidas já determinadas pela Justiça. Os casos com potencial conciliatório serão incluídos em pauta de audiência por inici… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Desde a edição da lei da informatização do processo judicial no Brasil, em 2006, a tecnologia ocupa espaço cada vez mais central no trabalho do Poder Judiciário. A série histórica do Conselho Nacional de Justiça contabiliza 131 milhões de ações judiciais iniciadas em meio digital desde 2009. … Veja a matéria original no Portal Consultor

O Supremo Tribunal Federal decidiu para proibir o abate de animais silvestres ou domésticos apreendidos em situação de maus tratos. A decisão foi finalizada pelo Plenário Virtual às 23h59 desta sexta-feira (10/9). Maioria dos ministros acompanhou o voto do relator da ADPF 640, Gilmar Mendes … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico