Author name: Fábio Donadon

Levando em consideração que a resolução do contrato por inadimplemento de um dos contraentes impõe o retorno das partes ao estado anterior, a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu que a devolução das arras pagas por uma mulher por dois lotes de terreno se dê na form… Veja a […]

O dano moral cometido pela imprensa é configurado pela ocorrência deliberada de injúria, difamação ou calúnia, caso contrário, não é passível de indenização. A partir desse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou o pedido de indenização por danos morais contra o Jo… Veja a matéria original no Portal Consultor

O regime jurídico da proteção de dados pessoais estruturou-se no Direito brasileiro de forma recente, tendo em vista que "seu desenvolvimento histórico se deu a partir de uma série de disposições cuja relação, propósito e alcance são fornecidos pela leitura da cláusula geral da personalidade". … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A quebra de cadeado e o rompimento de fechadura de portas da residência da vítima, com a intenção de praticar o crime de roubo mediante o uso de arma de fogo, correspondem a meros atos preparatórios impuníveis, por não iniciar o núcleo do verbo "subtrair" disposto no artigo 157 do Código Penal. … Veja a

Introdução Em webinário de lançamento (30 de setembro de 2021) da “Revista do Advogado”, de número 151 (setembro/2021), com estudos dedicados a Zeno Veloso, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASPc, sob direção de Viviane Girardi (presidente) e Fátima Cristina Bonassa (vice-pres./diretora … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O bem-estar da coletividade é garantido quando se assegura a livre iniciativa e se preserva um ambiente propicio à livre concorrência dos agentes econômicos. Sindicato acusa Buser de concorrência ilegal e visa interromper seus serviços Divulgação Essa é a premissa do parecer apresentad… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Diversas capitais do país receberam manifestantes pedindo o impeachment do presidente Jair Bolsonaro neste sábado (2/10). O presidenciável Ciro Gomes na manifestação na avenida Paulista Reprodução/Twitter As principais críticas dos presentes são quanto a condução do governo no combate… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por não constatar irregularidades na conduta do empregador, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reformou sentença da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, que havia condenado uma pizzaria a pagar a uma auxiliar de cozinha os salários de todo período que permaneceu afastada do trab… Veja a matéria original no

A regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, que prevê correção dos valores de condenação contra a Fazenda Pública pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, não é aplicável quando o ente público é o credor da obrigação. Caso trata de cidadão condena… Veja a matéria original no Portal

Hans Kelsen foi um dos mais importantes juristas do século 20. Ele foi para o mundo continental europeu o que Hart foi para o mundo britânico. Só que mais: antes de Kelsen o Direito era lei, costumes, precedentes. Kelsen inventou uma nova categoria conceitual para o Direito, que ele chamou, com a… Veja a matéria