Author name: Fábio Donadon

Na redação conferida pela Lei Complementar nº 135/2010, a LC nº 64/1990, a chamada Lei das Inelegibilidades, estabelece que são inelegíveis para qualquer cargo "os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure at… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Ministério Público Federal moveu ação civil pública contra a União, com pedido de liminar, para que, em 30 dias, as instituições hospitalares federais flexibilizem seus termos de consentimento informado para que qualquer paciente possa recusar a transfusão de sangue alogênico — transferência de… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e o Centro de Pesquisas Judiciais (CPJ) lançam nesta terça-feira (5/10) o livro "Sistema Penal Contemporâneo", coletânea de artigos acadêmicos voltados para toda a comunidade jurídica. Para marcar a ocasião, um evento de lançamento ocorrerá de maneir… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Decreto nº 10.797, de 16 de setembro deste ano, aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidentes sobre operações de crédito realizadas por pessoas físicas ou jurídicas entre os dias 20 de setembro e 31 de dezembro de 2021. Até o momento, dois grandes questionamentos… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando a defesa de direitos de proprietários de imóveis em um condomínio de Juiz de Fora (MG) com o objetivo de isentá-los de taxas cobradas por associação de moradores. Não existe relevante interesse social na causa. … Veja a matéria original no Portal Consultor

Eventuais restrições às liberdades individuais decorrentes da aplicação das medidas legais aos que recusarem a vacina contra a Covid-19 são imposições do próprio complexo constitucional de direitos, que exige medidas efetivas do poder público para proteção à saúde e à vida. Desembargador ent… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O professor e constitucionalista Joaquim Falcão considera que as manifestações de 7 de Setembro foram positivas para o Supremo Tribunal Federal, pois proporcionaram a união dos ministros na defesa da instituição. Joaquim Falcão diz que Supremo saiu fortalecido das manifestações Reprodução … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A atividade externa incompatível com o controle de jornada deve ser aferida caso a caso, não bastando o exercício externo para caracterizá-la. Olheiro acionou a Justiça para receber R$ 300 mil do Vasco em horas extras Com base nesse entendimento, o juízo da 1ª Turma do Tribunal Superior… Veja a matéria original no Portal Consultor

O artigo 7º da Lei de Direitos Autorais (LDA) dispõe que são obras intelectuais protegidas no Brasil as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, seja ele tangível ou intangível. Isso quer dizer que a LDA privilegiou a necessidade de exteriorização da o… Veja a matéria original no Portal Consultor

O escritório Ferraz de Camargo e Matsunaga Advogados (FCAM Advogados) reforçou suas equipes de Direito Tributário e Empresarial com o anúncio da chegada de dois novos sócios: Gabriel Hercos e Camila Tebaldi. Com as novas contratações, a banca passa a ter oito sócios no total. Nova sócia da áre… Veja a matéria original no Portal