Author name: Fábio Donadon

O artigo 29, da Lei Estadual 452/74, com a redação dada pela Lei Estadual 1.013/07, permite o pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes de segurados presos provisoriamente. ReproduçãoMulher de policial em prisão preventiva tem direito a auxílio-reclusão, diz TJ-SP Com base nesse ent… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por considerar que os fundamentos apresentados não bastariam para justificar a medida, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, em liminar, a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telemático e telefônico do empresário Gustavo Berndt Trento, que havia sido determinada pela … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Não há espaço para propagação de opiniões irresponsáveis daqueles que se valem de informações falsas com a finalidade de divulgar campanha em detrimento da saúde pública. freepikJuíza nega direito de resposta a associação de médicos que defende "kit covid" Com esse entendimento, a juíza… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Diretório Nacional do PSC questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade de norma de Pernambuco que tornou obrigatória a apresentação de esquema vacinal completo contra a Covid-19 ou testes negativos para que fiéis frequentem celebrações religiosas com mais de 300 pessoas. O ministro Dias T… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por 395 votos a favor e 22 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5/10) o texto principal do PL 2.505/2021, que altera a lei de improbidade administrativa. Os deputados acataram sete das oito alterações feitas pelo Senado e, a pedido do relator do texto na Câmara, Carlos Za… Veja a matéria original no

No final do último mês de setembro, a Receita Federal publicou uma solução de consulta que isenta empresas da tributação de valores relativos a contratos de rateio de custos e despesas de outras empresas ligadas. A norma afeta empresas centralizadoras, participantes de grupos econômicos, que f… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Não é possível reconhecer com grau de certeza que o ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), cometeu abuso de poder político ao usar evento da Comlurb, estatal responsável pela limpeza do município, para apresentar seu filho, Marcelo Hodge Crivella, e Alessandro Silva Costa… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Como a análise sobre a ocorrência de bis in idem nas sete ações penais que o empresário Olivio Scamatti responde por associação criminosa exige reexame de provas, algo que não pode ser feito em Habeas Corpus, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou, nesta terça-feira (5/10)… Veja a matéria original no Portal

Nesta segunda-feira (4/10), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu à União um prazo de cinco dias para fiscalizar e induzir municípios a registrar casos de Covid-19 entre quilombolas. Também foi determinada a aquisição e distribuição de testes de detecção e máscaras N95 a essas… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

De há muito tempo o mercado e os agentes econômicos reconhecem que os tradicionais direitos reais de garantia, tais como a hipoteca, o penhor e a anticrese, entraram em desuso diante da completa ineficiência do meio judicial de execução da garantia. Nesse contexto, com o propósito de dotar o a… Veja a matéria original no