Author name: Fábio Donadon

Para o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, os contribuintes devem ter o direito de transferir os créditos de ICMS garantidos pela inconstitucionalidade da cobrança do tributo no deslocamento interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo dono. Ministr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Com essas palavras de Ulisses Guimarães, entre outras, era promulgada no dia 5 de outubro a Constituição Federal de 1988, a chamada Constituição Cidadã. Nascida no seio de uma sociedade recém-reprimida com políticas e nor… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Procuradoria-Geral da República tem a atribuição exclusiva de promover ação penal pública contra autoridades com foro por prerrogativa de função, como ministros de Estado. Megavazamento batizado de "Pandora Papers" revelou empreendimentos de Guedes e Campos Neto em paraísos fiscais Fabio … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por considerar que a decisão que confirmou a perda da nacionalidade brasileira de Carlos Natanael Wanzeler — confundador da Telexfree — está em absoluta harmonia com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, o Plenário da Corte julgou improcedente uma ação rescisó… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que não incidem Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a Selic nos indébitos tributários cobrados pela União. A discussão no Supremo se trata de casos com decisões transitadas em julgado e … Veja a matéria original no Portal Consultor

Empresa que vende capacidade técnica que não ostenta é culpada pela rescisão contratual. Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto (SP) julgou improcedente o pedido de multa rescisória motivada por quebra de contrato requerida por uma rede franqueadora. Para o juiz, a f… Veja a matéria original no Portal

Embora o ato de gravar abordagens policiais sejam em si lícitas para eventual resguardo e defesa do interlocutor, sua divulgação na imprensa não poderia ser feita de forma unilateral, já que a imagem é direito de personalidade constitucionalmente protegido, ainda mais diante do evidente conteúdo … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Há possibilidade de conceder o parcelamento das despesas processuais quando o valor se revelar elevado para a parte. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao autorizar o parcelamento das custas iniciais em um processo de recuperação judici… Veja a matéria original no Portal Consultor

Vincular a autoridade presidencial ao nome mais votado em uma lista tríplice não é constitucional. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteva a eficácia das regras para escolha de reitores, vice-reitores e dirigentes de universidades federais. Faculdade de Direito … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de leis da Bahia e do Acre que fixam limite de idade para ingresso na magistratura. A decisão se deu no julgamento das ADIs 6.800 (BA) e 6.802 (AC), ajuizadas pelo procurador-geral da Repúblic… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico