Author name: Fábio Donadon

O dever do Estado de proteger a vida deve ser compatível com o respeito à dignidade humana e o livre desenvolvimento da personalidade. Eutanásia de Martha Liria Sepúlveda foi autorizada por Corte Constitucional Reprodução/TV Caracol Com base nesse entendimento — em tradução livre —, a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu ao Rio Grande do Norte o prazo de dois anos para que transfira do Regime Próprio de Previdência Social para o Tesouro estadual a responsabilidade pelo pagamento de benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-r… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Os estados têm competência legislativa concorrente à União em temas de produção, consumo e responsabilidade por dano ao consumidor. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade da obrigação de empresas de telecomunicações do Espírito Santo apresentarem, na fatura da internet, … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O fornecimento de informações entre órgãos públicos não pode atender ou beneficiar interesses particulares e pessoais, especialmente daqueles que têm acesso aos dados. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou liminar e determinou que os órgãos do Sistema Brasileiro … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Marco Legal das Startups [1] entrou em vigência no ordenamento jurídico brasileiro no início de setembro, com o objetivo de desburocratizar a legalização de empresas e incentivar o desenvolvimento de negócios inovadores, especialmente para viabilizar o financiamento das atividades desenvolvidas… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins não incidem sobre os recursos repassados por marketplaces a terceiros, já que não compõem sua receita bruta. Foi o que definiu a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, em solução de consulta publicada na última segunda-feira (4/10). Marketplaces sã… Veja a matéria original no Portal Consultor

A responsabilidade dos fornecedores na relação de consumo pode ser rebatida caso seja comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro no evento danoso. Marcello Casal Jr./Agência Brasil Assim, a Vara do Juizado Especial Cível do Foro de Itaquera, na capital paulista, negou ped… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, a mera identificação de algumas das vítimas não enseja a responsabilização penal do acusado também pela prática de estelionato. Vedação ao bis in idem tem aspecto material de dar direito de não ser punido duas vezes pe… Veja a matéria original no Portal Consultor

É comum que os autores que trabalham na área de compliance abordem em seus textos a importância da denúncia e o auxílio que é gerado à empresa na identificação e correção de eventuais problemas. Tal abordagem sempre será um ótimo ponto de partida, uma vez que 40% das investigações internas têm co… Veja a matéria

Devido às previsões de convenções coletivas e à falta de impugnações específicas, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da rede de fast food McDonald's ao pagamento de tíquete de alimentação a seus funcionários, além da garantia de salário conforme o piso. Em vez d… Veja a matéria original no Portal