Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente expressamente vedar a concessão de autorização para que menor de idade participe de espetáculos públicos até sua maioridade civil, é possível que o Judiciário confira ordem ampla e com critérios razoáveis para delimitar de forma segura como isso po… Veja a matéria original no Portal Consultor […]
Juiz pode dar aval amplo para DJ adolescente se apresentar, diz STJ Leia mais »
Em se tratando de multa de trânsito aplicada a pessoa jurídica proprietária de veículo fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração; e a segunda, sobre a aplicação da penalidade, conforme es… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Dupla notificação é necessária para multar PJ que não indica motorista Leia mais »
Na última terça-feira (19/10), o Conselho Federal da OAB enviou ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para pedir a revogação das limitações às audiências de advogados com conselheiros em processos sorteados. Reprodução Uma portaria do Carf da última sexta-feira (1… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
OAB pede revogação de restrições a audiências no Carf Leia mais »
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o trancamento do inquérito policial instaurado contra o banqueiro André Esteves para apurar o suposto pagamento de propina na celebração de contratos de "embandeiramento" de postos de combustíveis, firmados pela BR Distribuidora co… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Gilmar Mendes tranca inquérito contra banqueiro André Esteves Leia mais »
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira (21/10), por unanimidade, que as sessões de julgamento na modalidade presencial serão retomadas no início do próximo semestre forense, em fevereiro de 2022. Ministro Humberto Martins comanda sessão STJ O president… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STJ define retorno de sessões presenciais para fevereiro de 2022 Leia mais »
Em sede de tutela antecipada de urgência, a 4ª Vara Cível de Rondonópolis (MT) determinou o reajusto do aluguel de um restaurante, reduzindo em 30% o valor estipulado pelas partes originariamente, a contar de março de 2020 (período inicial da epidemia) até 120 dias da prolação da decisão. Va… Veja a matéria original no Portal
Juiz reduz em 30% valor de aluguel comercial durante epidemia Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.089), que é possível o prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, mesmo quando prescritas as demais sanções previst… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Vogado: O pedido de ressarcimento ao erário após o Tema 1.089 Leia mais »
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a concessão de Habeas Corpus contra decisão de ministro de tribunal superior que indeferiu liminar só é possível nos casos de flagrante anormalidade, ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Gilmar Mendes argumentou que o acusado es… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Gilmar mantém prisão de irmão de ex-governador da Paraíba Leia mais »
Sem comprovação irrefutável da forma como a ordem pública administrativa estaria afetada pela medida judicial, o desembargador Brasilino Santos Ramos, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, manteve decisão que afastou o presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo, da gestão de pessoa… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TRT-10 mantém Sérgio Camargo afastado da gestão de pessoas Leia mais »
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou na terça-feira (19/10) processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar a conduta de magistrada do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que tentou orientar a atuação de promotora de Justiça durante julgamento. Sessão ordinár… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Juíza que desqualificou advogada e testemunha responderá a PAD Leia mais »
