Author name: Fábio Donadon

A audiência de custódia é mecanismo essencial para o controle da legalidade de prisões em flagrante feitas por policiais. E a alegação de sua não realização não é superada pela audiência de instrução e julgamento, uma vez que tais sessões têm objetivos diferentes. Lewandowski seguiu divergên… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Se o agente é primário, tem bons antecedentes, não integra organização criminosa e não se dedica a atividade ilícita, deve ser reconhecido o tráfico privilegiado. A quantidade e natureza do entorpecente não impede a incidência dessa minorante. Ministro Gilmar Mendes, relator do HC Rosinei C… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Pelo possível envolvimento do deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) em ações penais que tramitam na 1ª Vara Federal Criminal de Jales (SP), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 1, ordenou o envio dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que avalie se os casos devem ser … Veja a matéria

O uso de geolocalização em investigações tem sido alvo de intensos debates nos tribunais superiores. No Superior Tribunal de Justiça, as discussões são capitaneadas pelo ministro Sebastião Reis Júnior no decorrer das sessões da 6ª Turma da referida corte. Neste semestre, a discussão sobre … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Começou nesta segunda-feira (25/10) a audiência pública do Supremo Tribunal Federal que discute previsões trazidas pelo pacote "anticrime", como a implementação do juiz das garantias, o acordo de não persecução penal (ANPP) e procedimentos de arquivamento de investigações. Ministro Luiz Fux … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Parlamentares de oposição pediram ao Supremo que dê o processamento à notícia-crime contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, por declarações falsas que relacionam a vacina da Covid-19 à Aids. Pedem que o chefe do Executivo seja condenado pela prática de infração de medida sanitária preve… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por entender que uma lei paulista impacta de forma genérica relações contratuais já constituídas — em afronta à competência privativa da União para legislar sobre direito civil (artigo 22, I, da Constituição) —, o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu cautelarmente a eficácia de uma norma do es… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Estado não pode manifestar, de maneira oficial, predileção por qualquer denominação religiosa. A partir dessa premissa e por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual concluída na última sexta-feira (22/10), julgou procedente uma ação direta de inconstituci… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Câmara do Mercado — Arbitragem anunciou o ingresso de 36 novos profissionais no corpo de árbitros da instituição, totalizando 116 julgadores. A nova composição representa um aumento significativo da diversidade de gênero, com 34% de participação feminina. Conheça os integrantes do corpo d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Brasília assiste à maior campanha do funcionalismo público dos últimos tempos. Após a aprovação pela Comissão Especial, a proposta de reforma administrativa (PEC 32/2020) segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Com poucas modificações substanciais no texto base, pretende-se promov… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico