Author name: Fábio Donadon

Não há interesse público e motivo social relevante para justificar o afastamento do vínculo de emprego de trabalhadores de salões de beleza feito pela Lei 13.352/2016, que permitiu a contratação sob a forma de parceria nesses estabelecimentos. Assim, a norma não poderia excluir do sistema constit… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A segunda edição do Anuário Jurídico de Mato Grosso será lançada, no dia 4 de novembro, às 19h, na Associação Mato-Grossense de Magistrados (AMAM-MT), em um evento restrito para parceiros devido à epidemia de Covid-19, seguindo as medidas de segurança impostas pelas autoridades. O lançamento … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Quando a decisão que autoriza a interceptação telefônica não apresentar elementos de convicção que efetivamente indiquem a sua necessidade, impõe-se o reconhecimento da ilicitude das provas produzidas a partir dela. STJ considerou que não havia fundamentos para decretação de interceptação te… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O STF decidiu no último dia 20, por maioria de votos, que é inconstitucional a parte da reforma trabalhista — Lei nº 13.467, de 2017 — que previa que trabalhadores que perdessem processo trabalhista teriam de pagar os honorários advocatícios da parte contrária, ou seja, a chamada verba de sucumbê… Veja a matéria original no

O presidente Jair Bolsonaro impetrou, nesta quarta-feira (27/10), mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão da quebra do sigilo de seus dados telemáticos (de plataformas de internet) desde abril de 2020. O afastamento do segredo foi determinado nesta terça (26/10) pela … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Sem verificar risco concreto e imediato de dano irreparável ou de difícil reparação, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou a suspensão da decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça que manteve o processo administrativo disciplinar contra o desembargador Carlo… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Brasil é um dos poucos países ocidentais e democráticos do planeta em que o jogo, de modo geral, não é devidamente regulamentado. Estamos praticamente isolados no mundo em algumas questões: no Brasil, apesar de a "proibição" existir desde 1946, ela se mostra ineficaz por diversas vias, pois, al… Veja a matéria original no Portal

O contribuinte não pode utilizar embargos à execução fiscal para alegar compensação tributária indeferida na esfera administrativa como matéria de defesa, por vedação do artigo 16, parágrafo 3º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). Relator, ministro Gurgel de Faria ressaltou que as dua… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Impulsionado pelo "gabinete do ódio", disparos em massa via WhatsApp visaram atacar adversários em benefício da candidatura de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão à presidência da República em 2018. No entanto, não há elementos que permitam firmar, com segurança, a gravidade dos fatos, requisito imp… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Nesta terça-feira (26/10), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.230/2021, que traz regras mais flexíveis para a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Agora, a condenação de agentes públicos por crimes de improbidade passa a exigir comprovação de dolo. Cadu Tavares A norma a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico