Author name: Fábio Donadon

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (28), o Ministério Público Federal (MPF) pediu o afastamento das preliminares apresentadas por sete investigados pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O órgão, que ofereceu a denúncia em fevereir… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por constatar violação aos princípios da administração pública, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu medida liminar, com eficácia ex nunc, para suspender os efeitos de dispositivos das Lei Complementares 90/2009, 172/2013 e 185/2013, do município de Itaboraí (RJ), qu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Se há contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade é de quem produziu o documento, e não de quem supostamente assinou. Banco não provou que cliente assinou contrato de empréstimo Reprodução Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível de Taboão da Serra (SP) condenou o banco… Veja a matéria original no Portal

O Congresso Nacional foi omisso ao não editar lei complementar que regulamentasse a alíquota única do ICMS para os combustíveis e derivados de petróleo no Brasil. O entendimento é do procurador-geral da República, Augusto Aras, e foi apresentado em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Quando se fala em fracionamento do julgamento de mérito, alguns pontos positivos e negativos sobressaem. Será mesmo que os pontos positivos superam os negativos? É forte a convicção de que o julgamento parcial de mérito oferece agilidade na entrega jurisdicional e confere, por essa razão, efet… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens em nome do executado, o 5º Juizado Especial Cível de Londrina autorizou a penhora de 10% do salário de um ex-cliente de um escritório de advocacia que não pagou os honorários. Reprodução De acordo com a juíza Telma Regina Maga… Veja a matéria original no Portal Consultor

Quarenta juízes vão celebrar as uniões civis do casamento comunitário — virtual e gratuito — em São Luís, no próximo dia 6, com transmissão pelo YouTube do Portal Imirante. A cerimônia será realizada pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), em parceria com o Grupo Mirante, que v… Veja a matéria original no Portal

O ato de dispensa do empregado, mesmo inserido no âmbito do poder diretivo do empregador, encontra limites nos princípios que fundamentam o ordenamento jurídico, não podendo ser exercido de forma abusiva e devendo ser pautado na ética, na boa-fé e nos princípios da dignidade humana e da função so… Veja a matéria original no Portal

Em razão da finalidade predominantemente reparatória tanto da condenação a prestação pecuniária quanto da determinação de reparação de danos, é possível deduzir o montante de uma na outra, caso ambas sejam destinadas ao mesmo beneficiário (a vítima). Ministro Joel Ilan Paciornik ressaltou ca… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Desde a introdução do acordo de não persecução penal (ANPP) no Código de Processo Penal, por meio da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), diversas discussões doutrinárias e jurisprudenciais foram estabelecidas em torno do novo instituto [1], especialmente em razão da repercussão do instrumento que po… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico