Author name: Fábio Donadon

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou durante a semana proposta para modernizar as formas de testamentos. De autoria da deputada Alê Silva (PSL-MG), o texto é um substitutivo ao Projeto de Lei 5820/19, do deputado Elias Vaz (PSB-GO). Congresso Nacional, em Brasília fl… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Acidente ocorrido em área comum de shopping, ainda que envolva funcionário de alguma loja do local, caracteriza relação de consumo. Por esse motivo, o centro de compras dever ser responsabilizado pelo evento, sendo vedada a denunciação à lide. Empregada de um restaurante em shopping morreu e… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Devido à competência privativa da União para legislar sobre processo civil, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma resolução do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que impossibilitava o ingresso de terceiros interessados em mandados de segurança, ações ca… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por verificar cerceamento de defesa, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu embargos de declaração e anulou a condenação do restaurante Frango Assado a indenizar um cliente que sofreu um acidente no estacionamento do estabelecimento. ReproduçãoTJ-SP isenta… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A campanha eleitoral catarinense da OAB promete ser das disputadas da história da seccional. O pleito ocorre no próximo dia 25 de novembro e, pela primeira vez, quatro chapas estão na disputa. Duas delas encabeçadas por mulheres, o que também é inédito, pois em Santa Catarina nunca houve candidat… Veja a matéria original no Portal

A Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 (EC 103), elevou a idade mínima para a concessão da aposentadoria voluntária do servidor vinculado ao RPPS da União: de 55 anos para os 62 anos, para a mulher (M), e de 55 anos para os 62 anos, para o homem (H). Fixou também regras de transição, com

Foi adiada para semana que vem, por pedido de vista coletivo, a votação do substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ao Projeto de Lei 2630/20, e mais de 70 apensados, que pretende aperfeiçoar a legislação brasileira referente à liberdade, responsabilidade e transparência na intern… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Os magistrados e os membros do Ministério Público que pedem exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar são inelegíveis por oito anos. É o que determina o artigo 1º, inciso I, alínea "q", da Lei Complementar 64/90, incluído pela Lei da Ficha Limpa (L… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a multa mínima prevista no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica o crime de tráfico de entorpecentes, é constitucional. O dispositivo estabelece pena de reclusão de cinco a 15 anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. Jintana Pokr… Veja a matéria original no Portal

Introdução O Ministério do Trabalho editou a Portaria 620, proibindo os empregadores de demitirem seus funcionários que não receberem a vacina para a Covid-19. Estaria a referida portaria de acordo com o nosso ordenamento jurídico? A resposta ao questionamento acima é o que pretende se f… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico