Author name: Fábio Donadon

A segunda dose ou dose única de vacinação contra Covid-19 de pessoas em privação de liberdade no Brasil registrou um aumento de 31,4% na última quinzena, segundo novo boletim de acompanhamento do Conselho Nacional de Justiça divulgado nesta semana. No período anterior, o aumento registrado foi de… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Ao propor a sexta tentativa de calote nos precatórios em 32 anos, a Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, aprovada pela Câmara dos Deputados em primeiro turno, insiste em inconstitucionalidades já reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, em prejuízo de milhões de credores. Câmara dos… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Passado pouco mais de um ano da efetiva vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) [1], empresas ainda relutam em se adequar. A estimativa é de que aproximadamente quatro em cada dez empresas estejam totalmente adequadas à lei [2]. O problema começa quando se tem um pouco mais de vivência … Veja a

Um terreno localizado em terras quilombolas pode ser objeto de usucapião se não tem finalidade pública e se a comunidade residente na região concorda com sua cessão. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou o direito de dois irmãos agricultores… Veja a matéria original no Portal Consultor

Não há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para a titularidade do cônjuge. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ao dar provimento ao recurso de uma mulher que pedia o afastament… Veja a matéria original

Os gerentes — assim considerados os exercentes de cargos de gestão — não são abrangidos pelo regime geral de duração do trabalho. Assim, não têm direito a receber qualquer valor adicional pelas horas que passam em sobreaviso. O gerente alegou que ficava de sobreaviso aos fins de semana, espe… Veja a matéria original no Portal

O escritório BMA Advogados anunciou a contratação de Luciana Celidonio como sócia da área de Reestruturação e Insolvência e Solução de Conflitos. Luciana Celidonio é a nova sócia da área de Reestruturação e Insolvência e Solução de Conflitos do BMAReprodução Ex-sócia do Tauil & Chequer … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Segundo o artigo 156, I, da Constituição desta República (CRFB/88), compete aos municípios instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O tributo é também tratado nos artigos 32 a 34 do Código Tributário Nacional — Lei nº 5.172/66 (CTN). À luz apenas da CRFB/88, a… Veja a matéria original no Portal Consultor

Os créditos de descabornização (CBios) não são contribuições regulatórias, mas sim ativos financeiros, cujo custo de aquisição pelo distribuidor é repassado ao consumidor final. Assim, a 6ª Vara Cível Federal de São Paulo negou pedido de uma distribuidora de derivados de petróleo para suspensão d… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O modelo vigente de execução financeira e orçamentária das despesas decorrentes de emendas do relator viola o princípio republicano e transgride os postulados informadores do regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado. Rosa Weber suspendeu os pagamentos de emendas do r… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico