Author name: Fábio Donadon

Por considerar que os danos foram causados pela cadeia comercial do ramo e não pela Fazenda, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido da distribuidora de combustíveis Gran Petro para recuperação do seu credenciamento de ICMS no etanol hidratado. Divu… Veja a matéria original no Portal […]

O manuseio de cimento, em razão de atividade inerente à construção civil, não gera direito ao adicional de insalubridade, por ausência de previsão em lei ou em normas reguladoras. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação de uma construtora o p… Veja a matéria original no Portal

A contratualização entre Estado e iniciativa privada recebe um cuidadoso tratamento na legislação brasileira, acompanhada de um complexo sistema de controle. As normas, contudo, costumavam disciplinar mais aqueles contratos em que a função distributiva de riqueza [1] estava em evidência. As parce… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por empate em 2 votos a 2, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta terça-feira (9/11), julgamento sobre a criação da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal por emenda à Lei Orgânica do DF de iniciativa do Legislativo. Edson Fachin disse que Legislativo n… Veja a matéria original no Portal Consultor

Em decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do estado da Paraíba que proibia a suspensão dos serviços de planos de saúde em casos de inadimplência durante a pandemia da Covid-19. 123RF Com a decisão, o colegiado confirmou a cautelar deferida … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em execução por quantia certa, em que é direito do credor receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que ele receba, na execução, coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitiva, sob pena de absoluta subversão da lógica processual. Devedor não pode ofe… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Pretende-se falar sobre a evolução do tema da penhora salarial no âmbito das execuções não alimentares. Para tanto, inicialmente, é importante explicar o significa a penhora salarial e como se deu a construção desse argumento junto ao Superior Tribunal de Justiça. Penhora é um recurso geralmente … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A interceptação telefônica e telemática deve se dar nos estritos limites da lei, não sendo possível o alargamento das hipóteses previstas ou a criação de procedimento diverso. TJ-PA considerou ordem judicial para transferir linha telefônica para chip de posse de autoridade policial ilegal D… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Pedidos de vista interromperam, nesta terça-feira (9/11), quatro julgamentos da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal sobre questões de Direito Penal e Direito Processual Penal. Os casos discutem se o Ministério Público é obrigado oferecer acordo de não persecução penal (ANPP); os efeitos da ausên… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O presidente Jair Bolsonaro indicou a desembargadora Morgana de Almeida Richa, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A indicação será submetida à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e, s… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico