Author name: Fábio Donadon

O estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória — a taxa de pedido de permanência, a taxa de registro de estrangeiro e a taxa de carteira de estrangeiro. Essa foi a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal F… Veja a matéria original no […]

Na quinta-feira, dia 28 de outubro, às 19h, o IREE Mercado [1] convidou grandes especialistas para debater questões relevantes que permeiam o enforcement sobre auditores independentes, como materialidade, julgamento do auditor e revisão pelos reguladores. Participaram Valdir Coscodai, sócio da Pw… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Constituição Federal de 1988, não à toa também conhecida como Constituição Cidadã, incluiu no rol dos direitos fundamentais o acesso à justiça. Essa mesma Constituição, imbuída do espírito de democratizar esse acesso, instituiu como serviço público essencial a assistência jurídica integral e gr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Quando a sucessão causa mortis envolve elementos puramente internos, é inequívoca a jurisdição brasileira para processar o inventário e realizar a partilha dos bens deixados no território nacional entre os herdeiros do falecido. Em nossa prática, contudo, temos acompanhado de perto o aumento … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Devido à ausência de interpretações múltiplas a serem analisadas ou de distorções com relação ao texto constitucional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou seguimento a uma ação direta de inconstitucionalidade que questionava procedimentos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Just… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O novo procurador-geral federal, Miguel Cabrera Kauam, tomou posse na quarta-feira (10/11), em Brasília, em cerimônia na Advocacia-Geral da União (AGU), da qual a Procuradoria-Geral Federal faz parte. Miguel Kauam durante cerimônia na AGU /Marcelo Magalhães/AGU Kauam ingressou na carr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

22 de novembro, data do Decreto 4.824, de 1871, que, em seu artigo 42, definiu que "o inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento dos fatos criminosos, de suas circunstâncias e de seus autores e cúmplices", marco histórico do instituto, que completa um séc… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por sete votos a três, decidiu nesta quinta-feira (11/11) julgar apenas o pedido de suspensão das decisões judiciais que concedem compulsoriamente desconto linear nas mensalidades das universidades durante a epidemia de Covid-19, e não as decisões administr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O impedimento de exercício provisório, em postos e repartições do Ministério das Relações Exteriores em outros países, dos cônjuges e companheiros de agentes do Serviço Exterior Brasileiro (SEB), no caso de deslocamento destes para aquelas unidades, viola o dever de tutela da instituição familiar… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

É perdida a batalha pelo monopólio defensorial em relação aos serviços públicos de assistência jurídica gratuita e, daqui em diante, municípios poderão sem receios criar órgão para esse fim. A Defensoria Pública nacional em muito se opôs, não sem razão. Diferentemente do indelicadamente suscitado… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico