Author name: Fábio Donadon

A mera existência de inscrição em cadastro municipal não acarreta, por si só, a cobrança do tributo. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e afastou a cobrança da taxa de licença, dos exercícios de 2014 a 2… Veja a matéria […]

1) Requisitos dos atos administrativos O Conselho Regional de Educação Física é uma autarquia corporativa, entidade com atuação de interesse público encarregada de exercer o controle e a fiscalização sobre os educadores físicos. As anuidades possuem natureza de tributo, conforme já explanado … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Os juízes Rinaldo Kennedy Silva e Marco Aurélio Ferrara Marcolino tomaram posse como desembargadores, durante a semana, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Posse dos desembargadores no TJ-MG Mirna de Moura/TJ-MG A cerimônia ocorreu na quinta-feira (11/11), no gabinete da pr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região garantiu a uma fiscal aposentada do Conselho Regional de Enfermagem direito a plano de saúde vitalício fornecido pelo empregador. INSS foi o responsável pela demora na concessão da aposentadoria da empregada Divulgação O benefí… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Anotação de processo trabalhista na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de funcionário ultrapassa os limites do poder diretivo do empregador, porque esse tipo de registro tem impacto negativo quanto à imagem do empregado nas contratações futuras. TRT-18 apenas reduziu o valor da… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Quando trabalhamos o Direito Penal em sua dimensão teórica, defini-lo não é tarefa fácil. É necessário, portanto, recorrer à sua gênese dogmática para reduzi-lo ao conceito. Quem melhor fez isso, em se tratando de Direito Penal moderno, foi Franz Von Liszt, para quem o Código Penal funcionava com… Veja a matéria original no Portal Consultor

O advogado Rodrigo Mudrovitsch Reprodução Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro no final do ano passado, o advogado Rodrigo Mudrovitsch, colunista da ConJur, foi eleito nesta sexta-feira (12/11) para uma das vagas de juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Concorrendo com s… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

É constitucional a inclusão do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na base de cálculo do PIS e da Cofins exigidos e recolhidos por fabricantes ou importadores de veículos em regime de substituição tributária. Essa tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Fe… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por constatar risco de lesão ao interesse público, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu o cancelamento de permissões de lavras de recursos minerais e a proibição de novas autorizações no entorno das terras indígenas da etnia Cinta Larga em Rondônia. Marcelo Camargo/… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Hoje, como ontem, como sempre, ansiamos por alegrias, prazeres e vanidades; é a eterna busca pela felicidade; todavia, nós, seres humanos, podemos aprender muito nas crises se nos aparelhamos para superá-las. A sociedade clama por um Direito realmente plural, de base comunitária, que não seja … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico