2022

Prescrição da execução inicia com trânsito em julgado para acusação

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Assim, reafirmando jurisprudência consolidada, o ministro Antônio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça declarou a prescrição da pretensão … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Opinião: Boate Kiss, tipo de injusto culposo e o dolo eventual

1) Introdução: a tragédia da Boate Kiss e as respostas do Direito Penal O incêndio na Boate Kiss, localizada na cidade de Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul, foi, por sem dúvida, uma das maiores tragédias da história nacional. Mais exatamente, matou 242 pessoas, além de ferir outras 636. C… Veja a matéria

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Mensagens citando réu como traficante não justificam condenação

Não havendo evidências suficientes da prática de tráfico de drogas, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná desclassificou o crime imputado a um homem para o de posse de drogas para consumo, devendo o caso ser encaminhado para o Juizado Especial Criminal. Mensagens entre outros… Veja a matéria original no Portal Consultor

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STJ mantém preso acusado de roubo de gado no interior de Goiás

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido de liminar para colocar em liberdade Ronaldo Bezerra da Silva, preso preventivamente sob a acusação de liderar uma organização criminosa armada que teria praticado furtos, roubos e receptações qualificadas de ga… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Em dezembro, aprovação de André Mendonça ao STF foi o destaque

Em dezembro de 2021, a indicação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal foi aprovada por 47 votos a 32 durante a votação no plenário do Senado. Nascido em Santos (SP) e formado em ciências jurídicas e sociais pelo Centro Universitário de Bauru, Mendonça foi advogado-geral da União … Veja a matéria original no

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