outubro 2021

Os processos administrativos em curso no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência relacionados a débitos de FGTS e Contribuição Social fundamentados apenas na ilicitude da terceirização da atividade-fim devem ser analisados, a partir de agora, de acordo a decisão do Supremo Tribunal Federal… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A possibilidade técnico-processual de usar embargos de declaração para aplicar a modulação da chamada "tese do século" — decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins — tem gerado divergência nas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Just… Veja a matéria original no

O cenário atual demonstra haver maior interesse e participação popular na política e nas decisões tomadas pelo Estado — como exemplo, as várias manifestações ocorridas nos últimos anos[1]. Para além dessas manifestações, a participação da cidadania na fiscalização do bem comum se … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Pessoa não binária tem direito a ter gênero não especificado no registro civil. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que registro civil de pessoas naturais retifique o nome de uma pessoa não binária e inclua informação de "gênero não… Veja a matéria original no

Um novo instituto, ainda adormecido, pode causar uma silenciosa revolução social no Brasil: o "informante do bem" (whistleblower), previsto no artigo 15 da recente Lei 13.964/19 (Lei Anticorrupção). O "informante do bem" é qualquer indivíduo que, tendo ciência ou informações sobre quaisquer c… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Constatada a violação à boa-fé, à cooperação, à lógica processual e ao ofício da advocacia, além da movimentação processual sem propósito específico, a 26ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou o Banco do Brasil a pagar multa de 20 salários mínimos por ter proposto um acordo sem qualqu… Veja a matéria original

O Ministério Público do Rio de Janeiro criou o Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais (Cepdap), por meio da Resolução GPGJ 2.434/2021, publicada nesta quarta-feira (27/10). MP-RJ desenvolverá política de proteção de dados pessoais Divulgação/MP-RJ Caberá ao novo órgão, vincul… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A falta de intimação pessoal do devedor para purgação da mora é determinante para suspensão de leilão extrajudicial e de atos expropriatórios, devendo a situação retornar ao estado anterior. O devedor pode quitar a dívida atéa arrematação do imóvel, por isso deve ser intimado do leilão Repr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que estabeleceu regras para a implantação e a operação de instalações que utilizem material radioativo. PxHere Também foi invalidada a Lei estadual … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Aliança Jurídica pela Equidade Racial na Advocacia promoveu um debate entre candidatos à presidência da seccional paulista da OAB para debater o tema. A iniciativa reúne as bancas Pinheiro Neto, Mattos Filho, TozziniFreire, BMA — Barbosa Müssnich Aragão, Machado Meyer, Veirano, Lefosse,… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico