janeiro 2021

Um tema que tem intrigado a doutrina é a questão dos convênios e dos acordos de cooperação técnica celebrados entre os entes federativos a fim de disciplinar a questão da competência em relação à competência administrativa em matéria ambiental. Trata-se de um dos mecanismos de cooperação previsto… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por entender que não havia demonstrações claras de danos físicos e emocionais, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou pedido de indenização a uma mulher que foi submetida a tratamento preventivo no trabalho de parto devido a um falso positivo no exame de HIV. Falso po… Veja a matéria original

Desde que o STJ pacificou entendimento no sentido de que "o crime de apropriação indébita previdenciária é instantâneo e unissubsistente", de modo que "cada vez que é ultrapassado in albis o prazo para o recolhimento dos tributos, há a ocorrência de um novo delito" [1], era previsível o surgiment… Veja a matéria original no Portal

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) reconheceu o vínculo empregatício de uma mulher que trabalhou como babá para uma família entre as décadas de 70 e 80, tendo começado quando tinha 12 anos de idade. A decisão foi tomada pelo juiz substituto Diego Batista Cemin, da vara do Trabalho… Veja a matéria

A Advocacia-Geral da União, entre suas missões constitucionais, tem a importante função de controle prévio da legalidade dos atos dos gestores públicos. Advogados públicos federais estão presentes em ministérios, agências e autarquias para fiscalizar de perto e, assim, viabilizar a regular confec… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou um homem pelo crime de extorsão, na forma continuada, combinado com violência contra … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por entender se tratar de ato arbitrário e abusivo, com critérios desconhecidos e subjetivos, a 15ª Vara Cível de João Pessoa condenou o Facebook a pagar uma indenização de R$ 5 mil a uma influenciadora digital que teve a sua conta no Instagram bloqueada. Reprodução A autora da ação é g… Veja a matéria original

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra um dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que permite apenas uma recondução subsequente, na mesma legislatura ou na seguinte, na eleição para a Mesa Dir… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Para o desempenho da prestação estatal da Justiça, estabeleceu-se a jurisdição como uma das funções do Estado, mediante a qual se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação das questões controvertidas. A Constituição Federal/88 outorgou ao Pod… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Para a Associação Nacional para a Defesa da Magistratura, a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido para anular a indicação de Mário Henrique Aguiar Goulart Ribeiro Nunes Maia para o cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça é omissa e deve ser reformada. O advogado indicado… Veja a matéria original no Portal