dezembro 2020

A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros em matéria de requisição de pequeno valor (RPV) restringe-se à fixação do valor-teto. O prazo para efetuar seu pagamento está disposto em lei, de competência do legisl… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Na clássica obra "Federal Government" (1964) [1], K.C. Wheare define federalismo como o "método de divisão de poderes em que os governos geral e regionais são, cada um, dentro de sua esfera, coordenados e independentes". Essa definição implica que a característica fundamental de um sistema federa… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A fixação de prazo para análise e julgamento de processos administrativos em curso no Tribunal de Contas não é incompatível com a Constituição. Com esse entendimento, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal manteve a eficácia da Lei Complementar estadual 588/2013 de Santa Catarina, que i… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Os colegiados especializados em direito penal do Superior Tribunal de Justiça Registram o total de 118.118 decisões proferidas neste ano. As estatísticas são incrementadas pelos dados de julgamentos realizados pela presidência e vice-presidência do STJ, que foram responsáveis por outras 26.466 de… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O advogado Francis Ted Fernandes passa a compor a equipe do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia e atuará na coordenação da área cível da filial do escritório em São Paulo. Fernandes tem passagens pelos escritórios Demarest, JBM Law e BBF Law. Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Conselho Nacional de Justiça deve apurar a conduta do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e responsável pela "lava jato" no estado. As informações são da TV Globo. Juiz não cumpriu determinação do STF de enviar autos que não são de sua competência à Justiça E… Veja a

O Conselho Nacional de Justiça disponibilizou em seu portal eletrônico o painel de projetos institucionais desenvolvidos no âmbito do Escritório Corporativo de Políticas Judiciárias Nacionais e de Projetos Institucionais (ECPP). Instituído em setembro passado, o Escritório Corporativo é um centro… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços respondem por eventuais vícios, independentemente de culpa, conforme preconizado pela teoria do risco do empreendimento. Caso ocorreu em loja da grife Gucci Reprodução O entendimento é … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Influenciador digital Raiam Santos posa ao lado de Renan Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro Reprodução/Instagram A juíza Maria Carolina Mattos Bertoldo, da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, decidiu acatar pedido de Bruno de Almeida Perini e determinou que… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro Edson Fachin, relator "lava jato" no Supremo Tribunal Federal, divulgou balanço dos processos relacionados à operação, que investiga crimes relacionados a desvios na Petrobras, desde fevereiro de 2017, quando assumiu a relatoria. Segundo o documento, com informações atualizadas até 17/… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico