março 2020 – Página: 43

Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na Anvisa

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo solicitados judicialmente quando não estiverem registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em situações excepcionais que ainda serão definidas na formulação da tese de repercussão geral (Tema 6). A decisão, […]

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Estado pode ser obrigado a pagar por remédio fora da lista do SUS

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

É possível obrigar o Estado brasileiro a arcar com remédio de alto custo que não conste na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) por decisão judicial. Foi esse o entendimento alcançado, por maioria, pelo Supremo Tribunal Federal em sessão desta quarta-feira (11/3), em recurso extraordinário que t… Veja a matéria original no Portal Consultor

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Desembargadora suspende investigação contra Flávio Bolsonaro

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Para evitar avanços ilegais no caso, a desembargadora Suimei Meira Cavalieri, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, suspendeu as investigações sobre um esquema de rachadinha no gabinete de Flávio Bolsonaro quando ele era deputado estadual até que a 3ª Câmara Criminal da corte julgue a questão… Veja a matéria original no Portal Consultor

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Audiência pública sobre juiz das garantias terá mais um dia

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, determinou a realização de mais um dia de audiência pública para debater a implementação da figura do juiz das garantias e outros pontos do "pacote anticrime" (Lei 13.964). O tema, objeto de questionamento de quatro ações direta… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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TRF-4 desconsidera declaração de Cabral contra Lulinha

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

O desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desconsiderou manifestação do Ministério Público Federal no Paraná para incluir declaração do ex-governador Sérgio Cabral (MDB) contra Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha. Gebran Neto desconsiderou autodeclara… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Audiência pública sobre juiz das garantias terá mais um dia de exposições

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, determinou a realização de mais um dia de audiência pública para debater a implementação da figura do juiz das garantias e outros pontos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). O tema, objeto de questionamento nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6298, 6299, 6300 e 6305, será

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STF limita responsabilidade civil do Estado por acidente em loja de fogos de artifícios

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (11), decidiu que o Estado tem responsabilidade civil por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício, desde que tenha violado seu dever de agir na concessão da licença ou na fiscalização. Por maioria de votos, os ministros

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STF alerta sobre falsos e-mails em nome da instituição

Notícias do Supremo Tribunal Federal / Por Fábio Donadon

O STF alerta e reitera a população que não envia e-mails sem que o destinatário tenha se cadastrado previamente no Portal do STF ou solicitado serviços ou informações do Tribunal. Caso tenha recebido e-mail com origem identificada como sendo do STF e não se lembre de ter feito o cadastro no site do Tribunal ou

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STJ determina que vereador afastado retome mandato no PR

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

Independentemente da moralidade ou imoralidade na continuidade do exercício da função pública, certo é que o papel do Poder Judiciário é fazer observar e cumprir as disposições constantes do ordenamento jurídico, não sendo legitimado a atrair, para si, responsabilidades de decisões políticas iner… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

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Justiça proíbe Rio de negar acolhimento a idosos

Notícias do Consultor Jurídico / Por Fábio Donadon

A 1ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu nesta terça-feira (10/3) liminar para proibir a prefeitura da capital fluminense de negar acolhimento a pessoas com mais de 60 anos em situação de rua. Justiça determinou que Prefeitura do Rio acolha idosos em situação de rua sxc.hu … Veja a matéria original no

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