Somente com a devida comprovação material da forma de composição do cálculo é que a devedora poderá dizer se reconhece ou não a dívida exigível, fato que impõe o manejo de ação de cobrança para a satisfação do crédito perseguido. Com base nesse entendimento, a 25ª Câmara de Direito Privado do … Veja a matéria […]
Cobrança é anulada por falta de comprovação do cálculo do crédito Leia mais »
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União se abstenha de aplicar sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) ao Poder Executivo da Paraíba em razão do descumprimento do limite percentual de gastos com pessoal, notadamente de órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público. O
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6330) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei estadual 11.077/2020 de Mato Grosso, que fixa o valor das custas, despesas e emolumentos praticados pelo Poder Judiciário local. O relator é o ministro Alexandre de Moraes. Segundo a
OAB questiona lei de Mato Grosso que elevou valor das custas processuais Leia mais »
Leia a íntegra da Resolução 663/2020, editada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, que estabelece uma série de medidas para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (Covid-19) no STF. De acordo com o documento, ficam temporariamente suspensos o atendimento presencial do público externo que puder ser prestado por meio eletrônico ou telefônico, a visitação pública
Veja a íntegra da Resolução que determina medidas preventivas ao coronavírus no STF Leia mais »
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar no Habeas Corpus (HC) 179681, em que a defesa de Rodrigo Abrão Imbrizi Petrini pedia a revogação da sua prisão preventiva decretada no âmbito da Operação Platinum. Ele é acusado de integrar organização criminosa voltada para a fraude na quitação de débitos tributários
Mantida a prisão preventiva de acusado de fraudes tributárias em 26 estados Leia mais »
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 206, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) buscava ampliar o conceito de bem cultural contido no Decreto-Lei 25/1937, que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. A PGR alegava na ação que a
Ação que pedia ampliação do conceito de bem cultural tem trâmite rejeitado Leia mais »
Para tentar conter a disseminação do coronavírus (Covid-19), diversos tribunais decidiram suspender prazos e audiências. Veja a lista dos que já formalizaram essas medidas: Tribunais de todo o país formalizaram medidas para tentar conter o coronavírus Reprodução TJ-MG – Suspendeu prazo… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Tribunais suspendem audiências e prazos para conter coronavírus Leia mais »
A juíza Samantha Mello, da 5ª Vara do Trabalho de Santos, condenou a Rumo S.A e a Elevações Portuárias a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos. A decisão foi provocada por ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Decisão foi motivada por ação ajuizada pelo Ministério Públi… Veja a matéria original no Portal
Empresas terão que pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos Leia mais »
Foi empossada no último dia 6 a nova diretoria da Federação Nacional dos Advogados. Participaram da eleição 14 dos 20 sindicatos filiados. Nova diretoria da Fenadv foi empossada no começo deste mês em São Paulo 123RF O novo presidente é o advogado Oscar Alves de Azevedo, ex-conselheir… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Nova diretoria da Federação Nacional dos Advogados toma posse Leia mais »
Há 15 anos, era autuado no Superior Tribunal de Justiça o primeiro pedido de deslocamento de competência — instituto jurídico criado pela Emenda Constitucional 45/2004 que possibilita a transferência de investigação ou processo para a Justiça Federal, quando for constatada a necessidade de garant… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Federalização exige prova de incapacidade das autoridades locais Leia mais »
