O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê o cancelamento automático , em razão da inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro nos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica. Por unanimidade, foi […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu os mandatos dos antigos conselheiros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), cuja composição e forma de escolha dos seus membros foi alterada por decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro. “As novas regras que disciplinam o funcionamento do Conselho
Ministro restabelece mandato de conselheiros afastados do Conanda Leia mais »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 904/2019, que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM). Por maioria de votos, os ministros, em sessão virtual,
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel Pereira Calças, negou pedido do metrô para derrubar liminar concedida pela 6ª Vara da Fazenda Pública, que suspendia a licitação para execução de obras civis remanescentes, acabamento, paisagismo, comunicação visual e instalaç… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TJ-SP mantém suspensão da licitação da linha 17-ouro do metrô Leia mais »
Roberto Carlos se apresenta em cruzeiro Divulgação/MSC Fantasia A OAB protocolou nesta sexta-feira (20/12) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em que questiona a MP 907/2019, que determinou o fim do pagamento de direito autoral nos quartos de hotel e nas c… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Ação questiona MP que veta direito autoral em quarto de hotel Leia mais »
A Advocacia-Geral da União ajuizou 200 ações de improbidade administrativa em 2019, que cobram R$ 4,1 bilhões de pessoas que cometeram irregularidades. O valor é quase seis vezes maior do que os R$ 713 milhões registrados no ano anterior. Valor cobrado pela AGU em ações de improbidade cresce… Veja a matéria original no Portal Consultor
AGU cobrou R$ 4,1 bilhões em ações de improbidade em 2019 Leia mais »
A retenção de pagamentos pelos serviços já prestados, em virtude da não comprovação da regularidade fiscal, mesmo que prevista em contrato, não consta do rol de sanções da lei de licitação. Portanto, não é legítima a retenção do pagamento do serviço prestado, após a efetivação do contrato e a pre… Veja a matéria original no
Administração pública não pode reter pagamento de serviço prestado Leia mais »
Conselheiro afirmou que não há indícios de parcialidade de Fábio Ramazzini Bechara Divulgação O Conselho Nacional do Ministério Público indeferiu pedido tutela provisória contra a nomeação de Fábio Ramazzini Bechara para o cargo de promotor na Justiça Eleitoral. Segundo pedido dos prom… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
CNMP indefere pedido para suspender promotor na Justiça Eleitoral Leia mais »
Instaurar um único processo administrativo disciplinar para simultaneamente apurar fatos que não guardam conexão entre si fragiliza o direito de defesa do acusado, não podendo servir para a imposição de sanção agravada. Desembargador foi compulsoriamente aposentado em 2017 Reprodução F… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
CNJ suspende afastamento de desembargador de SC que se filmou nu Leia mais »
Ainda que a estrutura da administração pública federal seja competência do chefe do Executivo federal, essa medida tem limites na Constituição e nas leis. ReproduçãoAlterações no Conanda não poderiam ser feitas por decreto e sim por lei, diz Barroso A afirmação é do ministro Luís Rober… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Barroso suspende decreto que exonerou membros do Conanda Leia mais »
