dezembro 2019

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou competência da Justiça comum para processar e julgar causa de servidor público municipal admitido mediante aprovação em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e que, posteriormente, passou a se… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Não fere os conceitos de isonomia dar pontuação maior para candidatos a delegado da Polícia Federal que tenham experiência em carreira policial. Com este entendimento, o juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, não acolheu pedido do Ministério Público … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Instituto dos Advogados Brasileiros repudiou neste sábado (21/12) denúncia contra o presidente da OAB Felipe Santa Cruz e manifestou "apoio irrestrito" ao advogado. MPF apresentou denúncia contra Santa Cruz. Advogados veem medida como autoritária e desproporcional Fabio Rodrigues Pozzeb… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por entender que não havia motivação para decretar a prisão preventiva do ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), o ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho concedeu Habeas Corpus para soltá-lo. A liminar é deste sábado (21/12). Coutinho é investigado por suposta participação em e… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Cláusula que estabelece valor de pedágio não pode ser alterada de forma unilateral pelo poder público sem que a concessionária seja compensada. Afinal, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão coloca em risco a prestação do serviço público. TRF-2 entendeu que aumento de … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Procuradoria-Geral da República enviou manifestação ao Superior Tribunal de Justiça em que defende a manutenção da prisão preventiva do ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB). PGR defende manutenção de prisão do político, apontado como um dos principais integrantes da organização… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Advocacia-Geral da União produziu o maior número de pareceres vinculantes nos últimos três anos. Em 2019, foram oito, número significativo frente aos anos anteriores: 2016 e 2017 foram aprovados seis, três em cada ano; enquanto em 2018 apenas um. ReproduçãoOito pareceres vinculantes da AGU… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

No dia 19 de dezembro a Lei 6.766/79, que dispôs sobre o parcelamento do solo e deu outras providências, completou 40 anos de vigência. Essa lei é o marco do início da construção da legislação urbanística brasileira, sendo ainda hoje uma das mais importantes normas do setor. A partir da década… Veja a matéria original

O Psol e a Anis – Instituto de Bioética moveram arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal contra a Resolução 2.232/19 do Conselho Federal de Medicina, que cria obstáculos à “recusa terapêutica” — quando um paciente se nega a fazer certo tratamento. O relator d… Veja a matéria original no Portal Consultor

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central assinaram acordo de cooperação técnica para viabilizar o desenvolvimento de nova aplicação que substituirá o BacenJud 2.0. Novo sistema de penhora online promoverá maior segurança Por meio do Bace… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico