A manutenção da prisão preventiva deve ser fundamentada. Nos casos em que isso não ocorre, pode ser substituída por medidas cautelares. Com esse entendimento, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, afastou decreto prisional contra um policial civil de Minas Gerais. STJMin… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Ministro do STJ substitui preventiva sem fundamento por cautelares Leia mais »
A limpeza e a coleta do lixo dos banheiros de hotéis, cujo número de usuários é indeterminado e com grande rotatividade, não pode ser comparada à limpeza de banheiros de escritórios e residências. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o D Grupo Empreendim… Veja a matéria original no Portal
Camareira de hotel tem direito a insalubridade em grau máximo Leia mais »
No primeiro mês do ano, o destaque do noticiário jurídico foram dois decretos do presidente recém-empossado Jair Bolsonaro (PSL): o que flexibilizava o porte de armas para cidadãos comuns, e que depois foi revisto; e o que mudava as regras da Lei de Acesso à Informação (LAI), que caiu alguns dias… Veja a matéria original
Em janeiro, governo anunciou dois decretos que não prosperaram Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça informou que os prazos processuais estão suspensos desde sexta-feira (20/12), e voltarão a fluir em 3 de fevereiro, conforme o disposto na Portaria STJ/GDG 922, de 18 de dezembro de 2019. De acordo com o normativo, a Secretaria Judiciária e a Secretaria dos Órgão… Veja a matéria original no Portal
Prazos processuais do STJ ficam suspensos de 20/12 a 3/2 Leia mais »
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de trecho da Constituição do Ceará que prevê o número de auditores da Procuradoria de Contas no Tribunal de Contas do Estado (TCE-CE). A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5117, ajuizada pela Associação Nacional
Equivalência de número de procuradores e auditores no TCE-CE é julgada inconstitucional Leia mais »
Os registros públicos dizem respeito aos atos registrados nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, tais como os nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, interdições, sentenças declaratórias de ausência, as opções de nacionalidade e as sentenças que deferirem a adoção, além das … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Da retificação de registro civil e suas modalidades Leia mais »
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos na Justiça do Trabalho que tratem da validade de norma coletiva que restrinja direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente, inclusive sobre jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas. A decisão foi tomada nos autos da Arguição de Descumprimento
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de dispositivo de lei do município de Blumenau (SC) que vedou a inclusão de expressões relacionadas a ideologia, identidade e orientação de gênero em qualquer documento complementar ao Plano Municipal de Educação e nas diretrizes curriculares. A cautelar deferida pelo ministro foi solicitada
Suspensa norma de Blumenau que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual Leia mais »
Por violação ao devido processo legal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, que prevê o cancelamento automático , em razão da inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro nos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia,… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Inadimplência não autoriza cancelamento de registro em conselho Leia mais »
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, estabeleceu que, de 7 a 31/1/2019, o horário de expediente do Tribunal será das 13h às 18h. Durante o recesso forense (de 20/12 a 6/1), a Secretaria do Tribunal funciona em regime de plantão, das 13h às 18h, exceto nos dias… Veja a matéria original
TST divulga horário de funcionamento em janeiro de 2020 Leia mais »
