O ato administrativo que declarou o servidor como anistiado político não é passível de convalidação pelo tempo, dada a sua manifesta inconstitucionalidade, uma vez que viola frontalmente o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O presidente do Supremo, Dias Toffoli … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Leia o voto de Toffoli sobre pedido de anistia de ex-militares Leia mais »
Não é possível que a administração pública reveja um ato administrativo que considera inconstitucional quando decorrido o prazo decadencial. O entendimento é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que votou pela manutenção da condição de anistiado político e foi o primeiro a abrir… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Para Fachin, administração não pode rever ato administrativo Leia mais »
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feia (9/10) o Projeto de Lei 4527/19, que altera o Código de Processo Civil para estabelecer regras para a realização de audiências públicas no curso de processos judiciais. CCJ da Câmara aprova PL de audiência… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
CCJ aprova novas regras para a realização de audiências públicas Leia mais »
O deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-SC) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que extingue a Justiça do Trabalho e migre para a Justiça Federal. Sede do Tribunal Superior do Trabalho Divulgação Segundo o deputado, a Justiça do Trabalho é o maior e o mais caro dos … Veja a matéria original no Portal
Deputado apresenta PEC para acabar com a Justiça do Trabalho Leia mais »
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente Mandado de Injunção (MI 3499) em que se discutia possível omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o pagamento de indenização a militares da Aeronáutica licenciados compulsoriamente por motivação política. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (9). O mandado de injunção é
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram recurso do Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social no Estado do Paraná (Sindprev/PR) em ação rescisória na qual pretendiam a manutenção da jornada de 30 horas semanais sem redução de salário para servidores públicos federais lotados no INSS no Paraná. Por
Na sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4846, que questionava o artigo 9º da Lei federal 7.990/1989. O dispositivo determina aos estados afetados pela exploração de recursos naturais (petróleo, recursos hídricos para produção de energia elétrica e recursos minerais)
Julgada improcedente ADI contra distribuição de royalties de petróleo a municípios Leia mais »
Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral para assentar que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos sociais relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento foi consolidado no julgamento do
MP tem legitimidade para propor ação civil pública em demandas sobre FGTS Leia mais »
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta terça-feira (8/10), uma proposta que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem, dentro de um regime especial pagamento, seus precatórios devidos a pessoas jurídicas. Atualmente o prazo previsto é at… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
CCJ do Senado aprova proposta que adia quitação de precatórios Leia mais »
A denúncia, no tocante ao delito previsto no artigo 317, § 1º, do Código Penal, atende às exigências versadas no artigo 41 do Código de Processo Penal: contém descrição do cometimento, em tese, de fato criminoso e das circunstâncias, estando individualizada a conduta imputada ao acusado. A jus… Veja a matéria original no Portal Consultor
Leia o voto de Marco Aurélio no julgamento de Arthur Lira (PP) Leia mais »
