outubro 2019

A denúncia por dispensa de licitação mediante pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular deve apontar a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo. Dispensa de licitação deve apontar dolo e prejuízo ao erário, … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou que é constitucional o artigo da Lei Geral de Concessões (Lei 8.987/1995) que permite a contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço prestado pelas concessionárias. … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Encarada por uns como um importante instrumento para conter excessos de agentes públicos e garantir o Estado Democrático de Direito e, por outros, como mera resposta do mundo político ao combate à corrupção, a Lei de Abuso de Autoridade é tema controverso no meio jurídico. A percepção é de que a … Veja a matéria

"O quadro justifica a ação invasiva de busca de melhores provas dessas supostas condutas ilícitas, que poderão ser obtidas em elementos adicionais como documentos, aparelhos celulares e arquivos de mídia." Com tal entendimento, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, autorizou 16 ma… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O procurador da República Deltan Dallagnol participa de um evento sobre combate à corrupção em São Paulo. O tema da palestra: “Ética nos negócios em um mundo de pressões”. É. Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, e desembargador Fausto De Sanctis estarão com Deltan em evento no ABC paulista… Veja a matéria original no Portal

O Ministério Público Federal no Espírito Santo denunciou à Justiça o servidor da Receita Federal Odilon Alves Filho por utilizar seu cargo público para ter acesso a dados restritos e sigilosos referentes ao presidente Jair Bolsonaro. MPF denuncia servidor da Receita que acessou dados do pres… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Ministro Bruno Dantas votou pela suspensão da publicidade do projeto Reprodução O Ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas votou pela suspensão da publicidade estatal a favor do “pacote anticrime”. Das principais bandeiras do governo, o projeto tem provocado controvérsia em re… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral no TSE, ministro Jorge Mussi, negou pedido para reabrir a fase de diligências em ação que investiga se houve disparos em massa na campanha do então candidato Jair Bolsonaro nas eleições de 2018. TSEJorge Mussi disse que o pedido de produção de provas… Veja a matéria original no Portal Consultor

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou a exoneração da namorada do prefeito de Dom Feliciano (RS), que era chefe da divisão de licitações e contratos no município. Casa do Imigrante de Dom Feliciano (RS) Divulgação A relatora, desembargadora Matilde Ch… Veja a matéria original no Portal Consultor

Ministro disse que sistema prisional é oportunidade de lucro para empresários Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, decidiu subir o tom ao tratar da questão dos presos integrantes de facções criminosas. Durante palestra no Fó… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico