O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, declarou a inconstitucionalidade da Lei 12.300/2005 do Estado do Rio Grande do Sul, que reajustou em 8,5% os vencimentos dos servidores do Ministério Público (MP) estadual. A Corte acompanhou o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o juiz de execução de medidas socioeducativas de menores do Espírito Santo confira a superlotação das unidades de cumprimento antes de determinar a internação de jovens. Se não houver vaga, o juiz deve autorizar o recolhimento domiciliar. A d… Veja a matéria original no Portal
STJ manda juiz verificar superlotação antes de internar jovem Leia mais »
O Tribunal Superior Eleitoral determinou a reabertura da ação que investiga o uso de compartilhamento em massa de fake news por WhatsApp pela campanha de Jair Bolsonaro nas eleições de 2018. Coligações pedem que uso de WhatsApp para disseminar mentiras seja investigado As coligações "O… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TSE reabre investigação sobre uso de fake news em massa Leia mais »
A juíza Andréa Barreira Brandão, da 3ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, revogou o benefício que concedia ao médico Roger Abdelmassih o direito à prisão domiciliar humanitária. Com a melhora no quadro de saúde, juíza determinou que Roger Abdelmassih retorne ao regime fecha… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Juíza revoga prisão domiciliar e Abdelmassih volta à cadeia Leia mais »
Na entrada do Plenário do Supremo Tribunal Federal na tarde desta quinta-feira (17/10), o ministro Marco Aurélio Mello disse o resultado que espera no julgamento que deverá acabar com a prisão em segunda instância: 7 a 4. Na conta do ministro, estão de um lado, além dele, os ministros Dias Tof… Veja a matéria original
Marco Aurélio aposta em decisão contra a prisão em 2ª instância Leia mais »
Advogados criminais só impetram recursos previstos na legislação. E não são os recursos penais que congestionam o Judiciário, mas os cíveis e administrativos. Com esses argumentos, a Sociedade dos Advogados Criminais do Estado do Rio de Janeiro (Sacerj) repudiou nesta quinta-feira (17/10) a decla… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Criminalistas rebatem Barroso sobre 'congestionar Judiciário' Leia mais »
Uma vez instaurado processo administrativo para apurar falta de empregado, só é possível falar em perdão tácito se a investigação permanecer parada, ou se, mesmo depois de concluída, o empregador não tomar uma atitude. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Perdão tácito só se caracteriza se houver inércia do empregador Leia mais »
O governador de Sergipe, Belivaldo Chagas, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 626, com pedido de medida liminar, com o objetivo de suspender a eficácia de decisões cautelares da Justiça Federal e Estadual que determinaram o bloqueio de recursos provenientes de convênio firmado com a União para
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e declarou extinta a punibilidade do ex-deputado Natan Donadon, em razão do cumprimento dos requisitos previstos no Decreto 9.246/2017, que concedeu indulto natalino. Donadon foi condenado pelo STF em 2010 por formação de quadrilha e peculato no julgamento da
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal federal (STF), julgou inviável a tramitação (não conheceu) do Habeas Corpus (HC) 176168, impetrado pela Mesa do Senado Federal em favor do senador Fernando Bezerra (MDB-PE). O HC pedia liminar para suspender a análise do material apreendido no gabinete da liderança do governo no Senado por ordem do ministro
Decano rejeita trâmite de habeas corpus em favor do líder do governo no Senado Leia mais »
