A previsão de diferimento do lançamento tributário não depende de prévia celebração de convênio interestadual. O entendimento foi fixado por unanimidade pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. O acórdão foi publicado no último dia 16. Diferimento do lançamento tributário não depe… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Diferimento do lançamento tributário não depende de convênio Leia mais »
O juiz José Carlos Motta, da 19ª Vara Federal em São Paulo, acatou mandado de segurança de uma importadora de produtos para pets e suspendeu a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados para simples revenda de produtos importados. Cobrança de IPI na simples revenda de importado… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Juiz suspende recolhimento de IPI em revenda de importados Leia mais »
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por unanimidade, acatar a apelação de uma empresa no ramo de embalagens que questionava a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior. Fazenda aumentou taxa em 2011, mas o Supremo tornou porta… Veja a matéria original no Portal Consultor
TRF-3 segue STF e revoga majoração de taxa de importação Leia mais »
Não existem pequenas causas para o Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal não excluiu da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. A declaração é do subprocurador-geral da República Moacir Guimarães. Subprocurador pediu no STF vaga a seus assessores no estacionamen… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Não existe pequena causa ao STF, diz subprocurador à Cármen Lúcia Leia mais »
Plano de saúde concedido a empregado sem contribuição mensal é salário-utilidade e deve ser incorporado à remuneração dele. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por unanimidade, determinou o restabelecimento do plano de saúde de uma bancária aposen… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Plano de saúde sem contribuição deve ser incorporado ao salário Leia mais »
É constitucional a lei complementar estadual que instituiu Programa Estadual de Desestatização e criou Fundo de Privatização. O entendimento foi firmado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual. O acórdão foi publicado no dia último dia 16. Fachada da Assembleia Leg… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Não há necessidade de haver lei estadual de desestatização, diz STF Leia mais »
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição (EC) 82/2013 do Amazonas, que confere aos delegados de Polícia Civil isonomia com carreiras jurídicas e com o Ministério Público e dá autonomia à atividade policial. A decisão se deu no julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5536. A
STF invalida regra sobre autonomia de delegado da Polícia Civil do Amazonas Leia mais »
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6231) contra dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo que tratam da escolha do procurador-geral de Justiça. O ponto questionado é a restrição a que promotores de Justiça participem da
A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra leis dos Estados de Alagoas e Sergipe que tratam da fiscalização e da cobrança de compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural. A associação afirma que
Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucional a concessão de vantagens previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU) a conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). A decisão foi tomada no julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3417. O Tribunal entendeu que deve
