Para ser válida, a jornada de 24 horas de trabalho por 72 de repouso (24×72) deve ser regulamentada por lei municipal ou norma coletiva. O entendimento foi aplicado pela 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) ao julgar uma ação de um motorista socorrista do Serviço de Atend… Veja a matéria […]
Jornada 24×72 deve estar prevista em norma coletiva para ser válida Leia mais »
O Tribunal Superior de Washington decidiu, nesta quinta-feira (11/10), que a pena de morte é inconstitucional, pela maneira com que é aplicada. Assim, Washington se tornou o 20º dos 50 estados dos EUA a acabar com apena de morte. As sentenças de todos os prisioneiros no corredor da morte foram co… Veja a matéria original
Pouco a pouco, estados dos EUA acabam com a pena de morte Leia mais »
Por ordem do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal investigará se o desembargador Marcello Ferreira Granado, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), cometeu infração ético-disciplinar ao apoiar a candidatura do ex-juiz fede… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Magistrado que apoiou Witzel e condenou Garotinho será investigado Leia mais »
O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 111 de Jurisprudência em Teses, com o tema Provas no Processo Penal – II. Foram destacadas duas teses. A primeira estabelece que, em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que este… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
STJ divulga tese sobre relevância da palavra da vítima de estupro Leia mais »
Ação cautelar não é a via processual adequada para pedir a exibição de documentos pela empresa ré para que o autor possa alterar a inicial e, eventualmente, desistir de pretensões. Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região manteve decisão que considerou in… Veja a matéria original no Portal
Ação cautelar não é via adequada para pedir exibição de documentos Leia mais »
Não são poucos os que criticam a Constituição Federal. Chamada de detalhista, ela é acusada de ter sido feita “com os olhos no retrovisor” e ter feito promessas impossíveis de ser cumpridas por qualquer governo, não importa quão competente. O resultado foi que ela produziu crises de representativ… Veja a matéria original no Portal Consultor
Entrevista: Bernardo Cabral, relator da Assembleia Constituinte Leia mais »
O trabalho temporário é regido por lei própria, por isso não cabe o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT nos casos de dispensa antes do fim do contrato. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir a imposição da multa a uma empresa de recursos humanos que dis…
Não cabe multa da CLT por dispensa de temporário durante contrato Leia mais »
Um servidor federal que adotou um casal de irmãos de 1 e 3 anos de idade conseguiu estender a licença-paternidade para 180 dias. A decisão, em caráter liminar, é do juiz federal substituto Daniel Antoniazzi Freitag, do 1º Juizado Integrado de Santa Maria (RS). O pai entrou com ação após recebe… Veja a matéria original
Servidor que adotou duas crianças consegue ampliar licença Leia mais »
A despeito do quadro atual de polarização política e social e da crise econômica vivenciada pelo Brasil, há razões de sobra para festejar os 30 anos recém-completados (5/10) da nossa Constituição Federal, adequadamente designada de “cidadã” por Ulysses Guimarães. Ainda que novamente sob ataque, i… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Os direitos fundamentais aos 30 anos da Constituição Federal Leia mais »
Aparentemente, pode-se dizer que o sujeito possui um nome e uma qualificação que, socialmente, podem indicar um lugar. Assim, alguém pode ser chamado de "Paulo" e exercer a função de juiz. Neste lugar, ele não chegou nem se sustenta sozinho, enfim, não existe um "Paulo" essencial. Ele foi constru… Veja a matéria original no Portal
Todos temos um Berlusconi em nós ou projetado no outro Leia mais »
