outubro 2018

Municípios são incompetentes para legislar sobre atividades que afetem o regime portuário. Assim entendeu o plenário do Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucional norma do município de Santos (SP) que vedava o transporte de cargas vivas nas áreas urbanas. A decisão da sessão da últi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A desembargadora Daniele Maranhão da Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu a adoção das novas placas de identificação dos carros brasileiros no padrão dos países do Mercosul. As novas placas seriam implementadas no Brasil até 1º de dezembro. Na decisão, a desembargadora a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Atendendo a um pedido da coligação do candidato Jair Bolsonaro (PSL), o ministro Carlos Horbach, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou que o Google exclua oito vídeos do Youtube feito por apoiadores do próprio candidato e que, ao final, ataca ministros do Supremo Tribunal Federal. Com a t… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O deputado André Amaral (Pros-PB) apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 424/18) que permite que advogados celebrem casamentos. A PEC prevê que o bacharel em direito, habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, também poderá integrar a justiça de paz. Segundo o deputado, a C… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Verbas de caráter alimentar pagas a mais por erro da administração não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo servidor. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter o dinheiro recebido por servidora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que foi contest… Veja a matéria original no Portal

A ausência de contratação do serviço de entrega em mão própria não afasta o dever de indenizar cliente que teve compra entregue a outra pessoa. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao determinar que os Correios paguem indenização por danos materiais a cliente que teve mercadori… Veja a matéria original no Portal

Caso o intervalo do trabalhador seja cortado, ele deve ser remunerado. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um supermercado de São Gabriel da Palha (ES) ao pagamento de uma hora extra por dia de prestação de trabalho, com adicional de 50%, no período em que … Veja a matéria

O alto índice de abstenção marcou o primeiro turno das eleições, no último domingo (7/10). Não compareceram às urnas 29,9 milhões de eleitores (20,32%), segundo o Tribunal Superior Eleitoral. Esse é o mais alto índice deste 1998. Durante o domingo de votação, o site do TSE apresentou instabili… Veja a matéria original no Portal Consultor

Ensinar direito constitucional no Brasil sempre foi uma tarefa muito árdua. É difícil explicar para os alunos a importância de uma Constituição, quando sua força normativa, tanto na limitação do exercício do poder, quanto na proteção das liberdades fundamentais, deixa de ser encarada com a devida… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Constituição Federal vigente estabelece em seu artigo 216, § 1º, que: “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e pre… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico