agosto 2018

Na sexta-feira (17/8), o Comitê de Direitos Humanos da ONU proferiu uma decisão histórica e de alta relevância para a defesa das garantias fundamentais ao acolher o pedido de liminar que apresentamos em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assegurar que ele possa “concorrer nas e… Veja a matéria original no Portal […]

Ao definir que a pessoa trans pode mudar seu nome e gênero no registro civil, mesmo sem procedimento cirúrgico de redesignação de sexo, o Supremo Tribunal Federal não limitou esse direito à via administrativa, também podendo ser feita pela via judicial. O entendimento é do ministro Alexandre d… Veja a matéria original no Portal Consultor

Embora seja recomendável, promover audiência pública antes da aprovação de lei que trata de área de proteção ambiental não é um requisito constitucional. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, na segunda-feira (20/8), ação direta de inconstituciona… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Tribunal Superior Eleitoral cassou, nesta terça-feira (21/8), o mandato do deputado federal Franklin (PP-MG) e do deputado estadual Márcio José Oliveira (PR-MG), conhecido como missionário Márcio Santiago. Por maioria de votos, o colegiado considerou grave a conduta dos então candidatos de se r… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Devido à gravidade das faltas, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, por maioria, reverteu decisão do Tribunal de Justiça do Piauí que havia arquivado um processo disciplinar e decidiu aplicar a pena de disponibilidade ao juiz Lirton Nogueira dos Santos. Entre as faltas identificadas estão … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Se presume impeditiva a demissão do empregado no ano anterior a ele conquistar o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o direito à estabilidade pré-aposentadoria de uma bancária. O banco foi condenad… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Só é possível a penhora de imóvel de um casal que possui regime de comunhão parcial de bens se houver a intimação do cônjuge. Esse foi o entendimento do desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, ao suspender o leilão de dois imóveis para quitar … Veja a

Aposentado ou demitido sem justa causa fará jus à manutenção de seu plano de saúde após a rescisão do contrato de trabalho desde que tenha contribuído regularmente com as mensalidades do plano enquanto era funcionário, passando a arcar integralmente com os custos do plano a partir de então. … Veja a matéria original no Portal

O instrumentador de uma operação deve ser remunerado pelo plano de saúde. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou a legalidade de multa imposta a uma operadora de plano de saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A multa foi aplicada em 2017, com… Veja a matéria original no Portal