agosto 2018

Por entender que houve usurpação de competência, o ministro ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Roraima que obrigou o Executivo a pagar parte do duodécimo devido ao Judiciário local, relativo ao mês de julho. A decisão do TJ-RR foi t… Veja a matéria original no Portal Consultor […]

Um instituto de Curitiba e um deputado estadual do Paraná querem que o Superior Tribunal Eleitoral proíba a divulgação de pesquisas eleitorais que incluam o ex-presidente Lula, preso desde abril, entre os candidatos a presidente. Segundo os autores, Lula não apresenta viabilidade mínima de se… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A portaria que autoriza o uso da Força Nacional de Segurança Pública nas manifestações previstas para este mês, em Brasília, é inconstitucional. Essa foi a conclusão do parecer elaborado pelo relator Hariberto de Miranda Jordão Filho, da Comissão de Direito Constitucional do Instituto dos Advogad… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Permitir que travestis cumpram pena em presídio feminino viola a Constituição Federal, que estabelece a segmentação espacial da população carcerária segundo o sexo do preso, dentre outros critérios. É o que defende a Advocacia-Geral da União nesta quinta-feira (23/8), em manifestação enviada ao … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

É ilegal a cobrança pela confecção e fornecimento de selos de controle de Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) determinada pelo Decreto-Lei 1.437/75. De acordo com a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança é um tributo, o que exige lei para sua instituição. A decisão foi… Veja a matéria original no Portal Consultor

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo cassou os diplomas do prefeito de Lins, Edgar de Souza (PSDB), e do seu vice, Carlos Alberto Daher (PSDB), por abuso de poder político durante a campanha eleitoral de 2016. A corte declarou ainda que a inelegibilidade do prefeito por oito anos. O cole… Veja a matéria original

A insegurança jurídica de normas de convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho sempre foi considerada elemento da dificuldade para os avanços nas negociações coletivas, as quais, na sua maioria, limitavam-se à repetição de direitos já assegurados por lei, com pouca margem de criativida… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Quantas vezes se fez um excelente arrazoado que simplesmente não é considerado? Uma sustentação oral para as paredes? Cada advogado/defensor precisa criar mecanismos para fisgar a atenção dos julgadores. E, nesse sentido, a Defensoria Pública tem um ganho em face do lugar (neutro) que ocupa, espe… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O sistema anterior à permissão da execução da pena após condenação em segunda instância foi um dos fatores que levou ao fracasso das instituições em enfrentar a corrupção sistêmica. Por isso, a decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir a prisão antecipada não pode ser retrocedida e deve ser… Veja a matéria original no Portal

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afetou pelo rito dos recursos especiais repetitivos, regulado nos artigos 1.036 e seguintes do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), a discussão acerca da natureza do rol constante do artigo 1.015 do mesmo diploma. Ou seja, a Corte Especi… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico