No final de 2017, com a publicação da Instrução Normativa 1.765/2017, a Receita Federal restringiu a compensação de créditos de saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ao condicionar a recepção do Pedido Eletrônico de Restitu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Opinião: Das ilegalidades contidas na IN 1.765/2017 da Receita Leia mais »
Em 27 de abril de 2016, foi adotado pela União Europeia a lei europeia sobre proteção de dados (conhecida como GDPR, na sigla em inglês para General Data Protection Regulation)[1], mais de quatro anos após ter sido apresentada pela Comissão Europeia[2] a proposta para a sua implementação. Esse re… Veja a matéria original no Portal
Valéria Reani: A GDPR e o compliance de medidas protetivas Leia mais »
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, em primeira discussão, proposta para isentar custas quando advogados cobram honorários em processos de execução. O Projeto de Lei 3.123/2017 passou por unanimidade, mas ainda precisa de uma segunda discussão. Os deputados Bruno Dauaire (PRP),… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Deputados do RJ aprovam isentar custas na execução de honorários Leia mais »
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, em primeira discussão, proposta para isentar custas quando advogados cobram honorários em processos de execução. O Projeto de Lei 3.123/2017 passou por unanimidade, mas ainda precisa de uma segunda discussão. Os deputados Bruno Dauaire (PRP),… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, nesta quinta-feira (14/6), todos os processos judiciais, individuais e coletivos que tratam da Medida Provisória que estabeleceu preço mínimo obrigatório para o frete no país e tramitam nas instâncias inferiores. A MP foi editada após a… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Fux suspende processos contra tabela de preços mínimos do frete Leia mais »
Em seu voto no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade das conduções coercitivas, o ministro Celso de Mello afirmou que a prática é inadmissível, tendo em vista tanto o princípio do direito a não se autoincriminar quanto o da presunção da inocência. O ministro Celso de Mello res… Veja a matéria original no Portal Consultor
Leia o voto do ministro Celso de Mello sobre conduções coercitivas Leia mais »
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão dos processos judiciais, individuais ou coletivos, em curso nas demais instâncias do Judiciário que envolvam a inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia da Medida Provisória 832/2018, que estabeleceu a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas, e da Resolução 5820/2018 da Agência
Ministro Fux suspende trâmite de ações em outras instâncias que envolvam MP do frete Leia mais »
Em um ano de eleições, a Suprema Corte dos Estados Unidos derrubou, nesta quinta-feira (14/6), uma lei de Minnesota que proíbe os eleitores de usar camisetas, bonés, botões, emblemas, insígnias ou qualquer coisa com mensagem política no local da votação. Proibir manifestação política no loca… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Suprema Corte dos EUA derruba lei que proibia a boca de urna Leia mais »
O juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal, condenou à prisão o empresário Carlos Augusto Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira, e o empreiteiro Fernando Cavendish, proprietário da Delta Construções, por lavagem de dinheiro e associação criminosa. Eles e outros 11 réus fora… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Bretas condena Cachoeira, Cavendish e mais 13 por lavagem Leia mais »
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório, constante do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), não foi recepcionada pela Constituição de 1988. A decisão foi tomada no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 395 e
