junho 2018

Para a Advocacia-Geral da União, a solução consensual para a controvérsia jurídica em torno do pagamento de auxílio-moradia a juízes e membros do Ministério Público dependerá de alteração legislativa. O órgão deu sua opinião em manifestação encaminhada nesta terça-feira (19/6) ao ministro Luiz… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O registro de acontecimentos é direito da sociedade e de interesse público. Assim, não se pode falar em direito ao esquecimento em relação a uma notícia baseada em fatos verídicos. Esse foi o entendimento da juíza leiga Maryah Amaral Schroeder, do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba, ao julg… Veja a matéria original no Portal

A Justiça do Trabalho não pode obrigar uma empresa a cumprir decisão, referente a pagamento de execução, em determinado número de dias sob pena de multa. Isso porque o artigo 880 da CLT determina o pagamento da condenação na fase de execução, mas não fixa multa por descumprimento da sentença nos … Veja a matéria

A cerveja Brahma pode continuar a usar o termo “chopp” em seu nome. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que manteve sentença que permitiu à Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) o uso da palavra no rótulo da bebida, bem como a renovação do registro perante o Min…

Recentemente, foi publicada a Portaria 32/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, regulamentando o instituto da dação em pagamento de bens imóveis para quitação e extinção de débitos tributários no âmbito federal. A possibilidade de oferecimento de bem imóvel visando a extinção de créd… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, vem extrapolando os limites da magistratura e inspirando colegas a agirem de forma perigosamente ativa e política. E essa conduta já afetou a democracia brasileira, segundo Geraldo Prado, desembargador aposentado e professor da Universidade Fed… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado para que o Plenário analise, diretamente no mérito, lei do estado de Minas Gerais que obriga universidades particulares a devolver o valor da taxa de matrícula a alunos que desistirem do curso. De acordo com o parág… Veja a matéria original no Portal

É possível conceder prazo maior de licença-maternidade a mães que precisam amamentar por mais tempo bebês prematuros com saúde frágil, mesmo sem previsão legal para isso. Assim entendeu a desembargadora federal Inês Virgínia Prado Soares, da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico