junho 2018

Caso o prazo de validade da procuração apresentada nos autos esteja vencido, deve-se abrir um novo período para que o problema seja resolvido, e não apenas negar a admissão do recurso. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade da representação de … Veja a matéria original no Portal […]

O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta sexta-feira (22/6) a edição 106 do Jurisprudência em Teses, com o tema "Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – I". A publicação reúne duas novas teses. A primeira trata das verbas expressamente referidas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91… Veja a matéria original no Portal

Foi aprovada, por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (21/6) do TST, instrução normativa regulamentando a aplicação da Lei 13.467/17 (reforma trabalhista) apenas no tocante às regras processuais. Tal norma adveio da conclusão dos trabalhos realizados pela comissão de regulamentação da me… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A Telebras informou que não pretende participar da audiência de conciliação com a Via Direta marcada para esta sexta-feira (22/6). A empresa afirma que não foi formalmente intimada a participar da audiência e que só ficou sabendo dela pela imprensa. A audiência foi marcada pela juíza Jaiza Mar… Veja a matéria original no Portal Consultor

A partir do momento que o comprador passa o dinheiro para o vendedor, o pagamento está feito. O fato não muda se, durante a conferência do valor, a quantia é roubada por um assaltante. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um comprador d… Veja a

O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação (artigo 183 da Lei 9.472/97), por se tratar de crime formal, de perigo abstrato, que não pode ser tratado como de menor gravidade ou reprovabilidade social. O entendimento é da 6… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação (artigo 183 da Lei 9.472/97), por se tratar de crime formal, de perigo abstrato, que não pode ser tratado como de menor gravidade ou reprovabilidade social. O entendimento é da 6… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O Judiciário não pode interferir nas medidas de segurança pública adotadas pelo Executivo, salvo se ficar provado que elas violam direitos humanos. Assim, por entender que não ficou provado que a polícia e o Exército se excederam na operação executada no Complexo da Maré, zona norte do Rio de Jan… Veja a matéria original no

O Judiciário não pode interferir nas medidas de segurança pública adotadas pelo Executivo, salvo se ficar provado que elas violam direitos humanos. Assim, por entender que não ficou provado que a polícia e o Exército se excederam na operação executada no Complexo da Maré, zona norte do Rio de Jan… Veja a matéria original no

O aumento da alíquota por lei complementar não viola o princípio do equilíbrio financeiro e não configura confisco. Esse foi o entendimento aplicado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar constitucional lei do Distrito Federal que aumentou alíquota de contribuição dos servidores do D… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico