junho 2018

O subsídio que o governo concedeu à Petrobras em troca da redução do preço de diesel violou o princípio da livre concorrência, pois criou uma vantagem competitiva para a estatal. Com esse fundamento, a Brasil China Importadora e Distribuidora (BCI) impetrou mandado de segurança no Supremo Tribuna… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

As empresas provedoras de acesso à internet devem fornecer, a partir do endereço IP, os dados cadastrais de usuários que cometam atos ilícitos pela rede, mesmo que os fatos tenham ocorrido antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). A decisão, unânime, é da 3ª Turma d… Veja a matéria original

As empresas provedoras de acesso à internet devem fornecer, a partir do endereço IP, os dados cadastrais de usuários que cometam atos ilícitos pela rede, mesmo que os fatos tenham ocorrido antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). A decisão, unânime, é da 3ª Turma d… Veja a matéria original

No último artigo que publiquei nesta coluna, anunciei a intenção de escrever uma sequência de textos sobre as alterações produzidas na LINDB pela Lei 13.655/18. As repercussões práticas e jurídicas dessas alterações — cuja aplicação e serventia ultrapassam as esferas da administração ativa, para … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

No último artigo que publiquei nesta coluna, anunciei a intenção de escrever uma sequência de textos sobre as alterações produzidas na LINDB pela Lei 13.655/18. As repercussões práticas e jurídicas dessas alterações — cuja aplicação e serventia ultrapassam as esferas da administração ativa, para … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

No estado de São Paulo, os prazos nos juizados especiais cíveis devem ser contados em dias corridos. Foi o que definiu a Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime. No pedido, o autor apontou divergência entre as turmas recursais de São Paulo, que ora enten… Veja a matéria original

No estado de São Paulo, os prazos nos juizados especiais cíveis devem ser contados em dias corridos. Foi o que definiu a Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime. No pedido, o autor apontou divergência entre as turmas recursais de São Paulo, que ora enten… Veja a matéria original

“A democracia é o governo do povo, pelo povo, para o povo” Abraham Lincoln O Estado Democrático funda-se na premissa de que os cidadãos participam da tomada de decisões e da criação de políticas públicas, sendo o governo formado pelos próprios cidadãos, eleitos de forma livre e consciente p… Veja a matéria original no Portal