abril 2018

A legalidade de se condicionar incentivos fiscais à autorização da Câmara Legislativa local deve ser analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão é do ministro Edson Fachin, que se baseou no artigo 12 da Lei 9.868/1999 para a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.929… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A legalidade de se condicionar incentivos fiscais à autorização da Câmara Legislativa local deve ser analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão é do ministro Edson Fachin, que se baseou no artigo 12 da Lei 9.868/1999 para a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.929… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O advogado da União Sérgio Eduardo de Freitas Tapety é o novo procurador-geral da União. Ele assume no lugar de Izabel Vichon Nogueira de Andrade. A troca de comando foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24/4). Membro da AGU desde 2000, Sérgio Tapety foi nomeado procur… Veja a matéria original no Portal

O acordo assinado entre poupadores e bancos para encerrar os processos relacionados aos expurgos inflacionários dos planos econômicos foi eleito o caso contencioso de 2017 pela Latin Lawyer. A publicação premiou os advogados que trabalharam no caso: a advogada-geral da União, Grace Mendonça, q… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ingressou nesta segunda-feira (23/4) com dois recursos contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a condenação de Lula e aumentou a sua pena. Defesa de Lula diz que “inexiste qualquer óbice jurídico para que o ex-p… Veja a matéria original no Portal

Entre os anos de 1998 e 2000, diversas creches na cidade de Haifa, em Israel, enfrentavam problemas com o atraso dos pais para buscar os seus filhos após o término das atividades. Com vistas a resolver esse problema, instituiu-se multa para coibir os atrasos e forçar os pais a cumprirem o horário… Veja a matéria

Ainda que um réu tenha cumprido as exigências previstas na chamada Lei de Repatriação (13.254/2016), a extinção da punibilidade só deve ocorrer se os crimes cometidos estiverem descritos no artigo 5º, parágrafo 1º, da mesma norma. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da … Veja a matéria original no Portal Consultor

Ainda que um réu tenha cumprido as exigências previstas na chamada Lei de Repatriação (13.254/2016), a extinção da punibilidade só deve ocorrer se os crimes cometidos estiverem descritos no artigo 5º, parágrafo 1º, da mesma norma. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da … Veja a matéria original no Portal Consultor

O advogado que atuou como árbitro em um processo não pode ser contratado posteriormente por uma das partes para elaborar parecer ou patrocinar ação para anular a sentença arbitral. O entendimento é da 1ª turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem … Veja a matéria original no

O advogado que atuou como árbitro em um processo não pode ser contratado posteriormente por uma das partes para elaborar parecer ou patrocinar ação para anular a sentença arbitral. O entendimento é da 1ª turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem … Veja a matéria original no