Tipificar contrabando de gasolina não visa apenas proteger os interesses do erário, mas também tutelar a saúde, a segurança e a economia nacional. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região descartou a aplicação do princípio da insignificância e condenou um homem … Veja a matéria original no Portal Consultor […]
Princípio da insignificância não se aplica a contrabando de gasolina Leia mais »
O simples repasse de cédula falsa pela instituição financeira não representa, por si só, acontecimento que provoque abalo no consumidor. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal rejeitou pedido de um cliente que queria ser indenizado por saque de nota … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Receber dinheiro falso em caixa eletrônico não gera dano moral Leia mais »
Uma norma recém-publicada pela Corregedoria Nacional da Justiça permite que serventias de registro civil emitam documentos de identificação dos cidadãos, como documentos de identidade e até passaporte. A mudança só será colocada em prática, porém, se os órgãos públicos responsáveis (secretarias e… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Corregedoria Nacional permite que cartórios emitam RG e passaporte Leia mais »
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro foi aceita como amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade que suspendeu parcialmente o decreto de indulto natalino. A participação no processo foi reconhecida nesta quinta-feira (1º/2) pelo ministro Roberto Barroso. A ADI foi movida em dezembr… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Indulto vai além de colarinho branco, afirma Defensoria do Rio Leia mais »
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva impetrou no Supremo Tribunal Federal pedido de Habeas Corpus preventivo para evitar a prisão do político após o último recurso que será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A petição, ajuizada nesta sexta-feira (2/2), diz que … Veja a matéria original no Portal Consultor
Defesa de Lula pede HC preventivo no Supremo para evitar prisão Leia mais »
Em meio a tantas notícias catastróficas que são colocadas em pauta diariamente, os cidadãos brasileiros estão envoltos em incertezas. Incerteza esta gerada por uma emoção que acompanha o ser humano: o medo. Tal medo é a definição dada para todas as inseguranças, para a ignorância perante a ameaça… Veja a matéria original no Portal Consultor
Luíza Richter: Midiatização do medo torna Direito Penal mercadoria Leia mais »
Os animais são sujeitos de direito e devem ter protegidos seus direitos básicos. Assim entendeu o juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal de São Paulo, ao suspender a exportação de animais vivos em todo o território nacional. O Brasil exporta em média 600 mil animais por ano. A decisão … Veja a matéria
Juiz federal suspende exportação de animais vivos no Brasil Leia mais »
O fato de o superior hierárquico falar alto ou ser grosseiro não é, por si só, ato que causa danos morais. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) em recurso ordinário oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita, uma vez que ficou constatado ausênc…
Trabalhador não tem direito a danos morais porque patrão fala alto Leia mais »
Se um homem condenado a manter distância de outros passa a ofendê-los por rede social, é dever da empresa de internet bloquear a página pela qual ele faz os ataques. Esse foi o entendimento do juiz Paulo César Roldão, da 5ª Vara Criminal de Londrina, ao determinar que o Facebook bloqueie as págin… Veja a
Facebook é obrigado a bloquear página de ex-vereador com ofensas Leia mais »
Não é necessário apresentar justificativa para solicitar o acesso a informações de interesse público produzidas ou sob guarda do poder público. Isso porque a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) veda a imposição de condicionantes ao acesso às informações. Esse foi o entendimento aplica… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Acesso a informação de interesse público não requer justificativa Leia mais »
