fevereiro 2018

É nula a norma coletiva que condiciona a estabilidade de gestantes do emprego à comprovação da gravidez. O entendimento da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho é que o direito à estabilidade é indisponível e não pode ser objeto de negociação coletiva. … Veja a matéria original no Portal Consultor […]

“Nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento.” A frase é do ministro Ricardo Lewandoski, do Supremo Tribunal Federal, que cassou ordem de prisão fundamentada no fato de o segundo grau de jurisdição já ter se esgotado. … Veja a matéria original

As defesas de acusados na operação “lava jato” já foram aos tribunais inúmeras vezes reclamar do sigilo imposto a delações de outros réus. Ao condenar três ex-gerentes da Petrobras, nesta segunda-feira (5/2), o juiz federal Sergio Moro respondeu que as limitações servem para manter a segurança do… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Lei do Rio de Janeiro de iniciativa do Legislativo que limita gastos do Executivo em tempo de crise econômica não viola a regra da Constituição estadual de que as normas orçamentárias são de competência privativa do governador. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça flu… Veja a matéria original no Portal Consultor

O PSB pediu ao Supremo Tribunal Federal para desistir da ação que questiona a obrigação de prisão cautelar na instrução de processo de extradição. Em petição ao relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin, o partido afirma que a prisão obrigatória estava descrita no Estatuto do Estrangeiro, revog… Veja a matéria original no Portal Consultor

A obrigatoriedade de impressão do voto representa um retrocesso para o processo eleitoral e amplia a possibilidade de fraudes, além de ser uma ameaça ao sigilo da manifestação do eleitor. Esses foram alguns dos argumentos usados pela Procuradoria-Geral da República ao propor ação no Supremo Tribu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O seguro não pode ser acionado para garantir lucros de uma operação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou a cobertura securitária de três eventos danosos (erro de execução, chuvas e greves) ocorridos du… Veja a matéria original no Portal

A nova direção do Tribunal de Justiça de São Paulo tomou posse nesta segunda-feira (5/2), em cerimônia no Palácio da Justiça, no centro de São Paulo, que também abriu o Ano Judiciário no estado. O discurso do desembargador Manoel Pereira Calças, que presidirá a maior corte do país pelos próximos … Veja a matéria original

A Advocacia-Geral da União divulgou nesta segunda-feira (5/2) todas as suas súmulas em vigor desde 1997, inclusive as revogações. Os verbetes servem para orientar a atuação jurídica dos membros da AGU e de suas procuradorias. As súmulas se baseiam na jurisprudência consolidada dos tribunais super… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico