fevereiro 2018

O único impedimento constitucional para um servidor ter dois empregos é a incompatibilidade de horários. Por ver que isso não está presente no caso, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou a reintegração de uma enfermeira que havia sido demitida de hospital vincula… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Se a norma coletiva estabelece que o pagamento de divisão dos lucros (PLR) não será feito para quem pedir demissão, esse entendimento não pode ser revertido no Judiciário. Assim julgou a 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que reformou decisão de primeira instância e acolheu… Veja a matéria original no Portal

Atualmente, em razão da Emenda Constitucional 42/2003, houve a alteração no artigo 155, X, “a”, da Constituição Federal de 1988, constituindo a imunidade tributária para o ICMS nas exportações sobre mercadorias destinadas ao exterior, nos seguintes termos: “X – não incidirá: a) sobre operações qu… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

A corrupção “sistêmica e descontrolada” no Brasil se deve, em partes, à “inefetividade dos processos criminais por crimes de corrupção e lavagem no Brasil”, vaticinou Sergio Moro, juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, ao determinar a prisão do irmão e do ex-sócio de José Dirceu, Luiz Eduardo de O… Veja a matéria original no

O Poder Judiciário não pode ser usado como instrumento de perseguição política. Esse foi o recado do juiz Gerardo Humberto Alves Silva Junior, da 2ª Vara Cível de Diamantino, ao Ministério Público de Mato Grosso, nos autos de uma ação civil pública que apura suposto ato de improbidade administrat… Veja a matéria original no Portal

O Poder Judiciário não pode ser usado como instrumento de perseguição política. Esse foi o recado do juiz Gerardo Humberto Alves Silva Junior, da 2ª Vara Cível de Diamantino, ao Ministério Público de Mato Grosso, nos autos de uma ação civil pública que apura suposto ato de improbidade administrat… Veja a matéria original no Portal

A redução no número de vereadores de Ribeirão Preto — de 27 para 22 —, definida pela Emenda 43/2012 à Lei Orgânica do município paulista, valerá só a partir de 2020. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (7/2). Em 2016, a população da cidade votou… Veja a matéria original

A redução no número de vereadores de Ribeirão Preto — de 27 para 22 —, definida pela Emenda 43/2012 à Lei Orgânica do município paulista, valerá só a partir de 2020. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (7/2). Em 2016, a população da cidade votou… Veja a matéria original

As seguradoras são obrigadas a cobrir quaisquer avarias nos bens dos segurados, independentemente das limitações impostas em contrato, se o tomador do serviço não tiver sido devidamente informado sobre as carências da cobertura. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico