A Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares (ANERMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5843, com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei 5.101/2017, de Mato Grosso do Sul (MS), que reunificou os planos previdenciários dos segurados do Regime Próprio de Previdência do estado. […]
Ao sancionar sua própria lei anticorrupção, o estado de Pernambuco permitiu expressamente que o Ministério Público participe de negociações de leniência juntamente com a Controladoria-Geral do Estado — diferentemente da legislação federal sobre o tema (Lei 12.846/2013), que não inclui o MP nas ne… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Lei anticorrupção de Pernambuco permite que MP negocie leniência Leia mais »
Nas hipóteses em que for comprovada a ciência inequívoca do ato judicial de penhora — a exemplo da apresentação de agravo de instrumento com objetivo de desconstituir o próprio bloqueio —, é possível a dispensa da intimação formal do devedor sobre a constrição, inclusive para efeito de contagem d… Veja a matéria original no Portal
Ciência inequívoca de penhora permite dispensa de intimação formal Leia mais »
A demora injustificada e excessiva no pagamento de indenização de seguro supera o mero aborrecimento, devendo o beneficiário ser indenizado. Esse foi o entendimento aplicado pelo juiz Ricardo Faustini Baglioli, da 3ª Vara Cível da Ceilândia (DF), ao condenar duas empresas — empregadora e segurado… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Demora injustificada para pagar seguro gera dever de indenizar Leia mais »
O governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra lei estadual que reconhece a profissão de condutor de ambulância. De acordo com ele, compete privativamente à União legislar sobre con… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Questionada lei que regula profissão de condutor de ambulância Leia mais »
O escritório Azevedo Sette Advogados tem uma nova sócia na área tributária: Clarissa Cerqueira Viana Pereira. Ela atua na unidade de Belo Horizonte desde 2013. Clarissa foi assessora jurídica da Fundação Getulio Vargas em Minas Gerais e orientadora da pós-graduação em Direito Tributário da Pon… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Clarissa Pereira vira sócia de tributário do Azevedo Sette em BH Leia mais »
Assembleia Legislativa da Paraíba O Ministério Público do Trabalho não pode violar determinadas prerrogativas e o devido processo legal e invadir escritórios de advocacia como se fossem empresas comuns. A opinião é do presidente da seccional paraibana da Ordem dos Advogados do Brasil, Paul… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
A liminar concedida por um juiz federal em São Francisco (Califórnia), na noite de terça-feira (9/1), que bloqueou temporariamente os efeitos de uma das últimas medidas do governo Trump — a de revogar um programa do governo Obama que protegia imigrantes ilegais que chegaram aos EUA ainda crianças… Veja a matéria original no Portal Consultor
Juízes federais dos EUA vêm usando as palavras de Trump contra ele Leia mais »
Por não haver risco de dano irreparável que não possa ser resolvido no julgamento de mérito, o juiz federal Vladimir Santos Vitovsky, que está atuando no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, manteve liminar que suspendeu a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Tr… Veja a matéria original no Portal Consultor
Justiça Federal mantém suspensa posse de ministra do Trabalho Leia mais »
Uma lei mineira em vigor desde terça-feira (9/1) proíbe que clubes recreativos, academias e outras entidades do gênero obriguem uniformes para entrada de acompanhantes ou empregados de sócios. Somente crachás e adesivos podem ser exigidos. A partir de agora, clubes mineiros só podem exigir c… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Clubes de MG são proibidos de exigir uniforme para babás Leia mais »
