O governador de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei estadual 17.142/2017, que determina que estabelecimentos públicos e privados com grande circulação de pessoas devem ter pelo menos um telefone adaptado à comunicação das pessoas com deficiência visual, auditiva ou de fala. A norma catarinense é objeto da Ação […]
O recurso peticionado na Vara do Trabalho errada é falha indesculpável que não suspende o prazo temporal para a apresentação da peça. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ao negar recurso encaminhado, por engano, a juízo diverso em que tramitava a aç… Veja a matéria original
TRT-15 não aceita recurso apresentado a vara errada por engano Leia mais »
Vítor Rosa – OAB/RS O desrespeito às prerrogativas foi eleito pelo presidente da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil, Ricardo Breier, como o principal gargalo enfrentado pela categoria no estado. Para exemplificar, lembrou o caso de um advogado que foi agredido fisicamente p… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a companhia de gás Ceg desenvolveram uma parceria pioneira no Brasil para atender os funcionários da empresa, dando orientação e acompanhamento para solucionar conflitos particulares sem precisar de ações judiciais. O atendimento do projeto Jurídico na… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
TJ-RJ faz parceria com companhia de gás para reduzir ações judiciais Leia mais »
Servidor do estado do Rio de Janeiro que tenha filho portador de necessidades especiais pode ter sua jornada de trabalho reduzida pela metade. Com base nessa regra da Constituição fluminense, o desembargador Peterson Barroso Simão, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, concedeu limina… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Professor pode reduzir jornada para acompanhar tratamento do filho Leia mais »
O fato de o empregador ser absolutamente incapaz não impede o reconhecimento de relação de emprego. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que reconheceu o vínculo de emprego entre uma cuidadora de idosoS e um homem com mal de Alzheimer em estágio avançado. … Veja a
Doença incapacitante do empregador não impede relação de trabalho Leia mais »
A Justiça gratuita não é um benefício concedido automaticamente a empresas em recuperação judicial, apenas às companhias com falência decretada. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) ao negar recurso de uma usina contra decisão da Vara do Trabalho de Nazaré … Veja a matéria original no Portal
Concessão automática de Justiça gratuita só alcança empresa falida Leia mais »
Tramita na Câmara dos Deputados, em regime de prioridade, um projeto de lei que permite ressarcir tributos cobrados indevidamente por meio de mandado de segurança. De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), o Projeto de Lei Complementar 271/16 estabelece no Código Tributário Naci… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico
Projeto permite ressarcir tributo cobrado indevidamente por MS Leia mais »
A União terá de pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma mulher por ter expedido indevidamente segunda via de seu CPF a uma homônima. Com isso, a autora do processo acabou tendo diversos prejuízos, entre eles a inclusão do nome em rol de maus pagadores. Após ser condenada em prime… Veja
União indenizará mulher por emitir segunda via de CPF a homônima Leia mais »
*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quarta-feira (17/1) com o título Em defesa do habeas corpus. Os juízes têm uma relação paradoxal com a liberdade. De um lado, são defensores da ordem: apenas a ordem escrita e fundamentada de um juiz legitima que alguém seja mant… Veja a matéria original no Portal
Gilmar Mendes: A ação de Habeas Corpus não pode ser limitada Leia mais »
