novembro 2017

Os honorários cobrados em ações trabalhistas não podem ser calculados também sobre os débitos previdenciários do empregador junto ao INSS. A limitação vale mesmo que haja cláusula contratual permitindo essa cobrança. Assim entendeu o Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Orde… Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

O argumento de que o direito ao esquecimento seria, no fim das contas, uma forma de censura judicial, é uma “cortina de fumaça” que não permite enxergar o tema em sua complexidade. A afirmação é do ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça. Argumento “joga com carma” do B… Veja a matéria original

A direito à conversão de licença-prêmio em dinheiro prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que gerou o direito. Esse foi o entendimento aplicado pela Justiça Federal em Sergipe ao negar o pedido de uma aposentada do Ministério da Saúde. A autora alegou que deveria receber em … Veja a matéria

Advogado não pode ser preso em flagrante por crime afiançável, como estabelece o artigo 7º, parágrafo 3º, da Lei 8.906/1994. Assim, se a ordem de detenção é ilegal, não há a prática do crime de resistência. Com base nesse entendimento e na falta de provas que comprovassem os delitos de desacat… Veja a matéria original

Entre as várias alterações promovidas pela Lei Complementar 157/16 na redação da LC 116/03, houve a que introduziu no seu texto o artigo 8º-A, que definiu em 2% a alíquota mínima do ISS, e determinou que o “imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou … Veja a matéria original

Muito se comentou, em artigos jurídicos produzidos nas últimas semanas, a respeito da decisão do comitê do Prêmio Nobel em conceder o prêmio de Economia deste ano a Richard Thaler, um dos expoentes da chamada Economia Comportamental. O fato já é, em si, digno de nota. Antes tema restrito aos jorn… Veja a matéria original

Como câmaras de conciliação, mediação e arbitragem recebem atividades além das privativas da advocacia, esses órgãos não podem funcionar no mesmo local que escritórios. Assim entendeu o Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. “Não se trata apenas … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico

Em recente decisão, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, deram provimento ao Recurso Especial 1.634.046/RS, nos termos do voto do ministro Marco Aurélio Bellizze, restando vencida a ministra Nancy Andrighi, que negava provimento ao REsp. O objeto da discussão … Veja a matéria original no Portal Consultor Jurídico